Júlio César Cardoso

Bacharel em Direito e servidor (federal) aposentado pelo Banco Central do Brasil, residindo atualmente em Balneário Camboriú(SC), mas com título eleitoral do Rio Grande do Sul.

Dilma Rousseff, dura lex, sed lex

Parlamentares contrários ao impeachment, quer por fidelidade ao partido, quer por interesse solerte na distribuição de cargos, não percam a oportunidade de passar o Brasil a limpo, bem como não se transformem em traidores da Pátria ao permitir que o país continue sendo administrado por um governo incompetente, que não respeita regras brasileiras, que usa recursos ilegais para campanha política e que sabia das falcatruas arquitetadas no subterrâneo da República.

Pois bem, ao ficarem do lado de Dilma Rousseff, não se esqueçam de que o Brasil miserável continua miserável diante de nossos olhos. Basta percorrer qualquer cidade brasileira para ver a quantidade de pessoas desempregadas e vivendo em condições de extrema pobreza.

O governo não pode nos enganar dizendo que o país teve avanços. Avanços em quê? No ilusionismo de pobres poderem ter moradia e carro próprios, viajarem, frequentarem shopping center etc., e agora terem de enfrentar a realidade nua e crua do desemprego em massa, sendo obrigados a devolver ou ficar com dívidas impagáveis por aquilo que compraram em nome de uma política irresponsável e politiqueira do governo federal do PT?

O tripé principal da nação brasileira, EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, continua sem resposta positiva do governo petista, que há mais de 13 anos no poder não foi capaz soerguer este pais. Ao contrário, levou a nossa economia à bancarrota, com a volta da inflação, desemprego, fechamento de empresas, perda do grau de investimento etc. Utilizou pedaladas fiscais para garantir a sua reeleição, alocando recursos ilegais no Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida.

Não existe golpe contra o Governo. Golpe o governo deu no Brasil ao não cumprir as suas promessas de campanha e mentir ao povo brasileiro. Golpe foi se reeleger com dinheiro sujo do petrolão, levar a Petrobras à quase insolvência (fechou 2015 com prejuízo de 35 bilhões de reais), desrespeitar as leis fiscais, não aceitar a decisão do TCU, que, por unanimidade de seus ministros, desaprovou as contas de 2014, de Dilma Rousseff. Ou, então, que se feche o tribunal, caso este, como se depreendeu da fala do advogado-geral da República, José Eduardo Cardozo, não tenha mais credibilidade para coadjuvar o Congresso Nacional, como está previsto na Constituição Federal.

Por que Fernandinho Beira-Mar está preso por cometimento de irregularidade, e a presidente da República não pode pagar por seus ilícitos praticados? Pedalada fiscal é crime, e a presidente já confessou a sua prática em nome, segundo ela, de uma boa causa. Só o advogado Cardozo e o pessoal do PT não veem crime. Um ladrão quando surrupia alguém comete delito passível de punição. Um condutor de veículo quando desobedece a uma regra de trânsito está também sujeito à punição.  Por que a presidente Dilma Rousseff, que, confessadamente, cometeu pedalada fiscal, não pode se sujeitar às cominações legais correspondentes?

Então, todos os demais juristas, advogados, pessoas do povo, bem como o relator do processo de impeachment, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que viram crime nas pedaladas fiscais, são golpistas e estão errados?

Não pode ser considerada uma pessoa honrada, na administração pública, quem desrespeita regra fiscal. Se no passado o crime era negligenciado, agora ele passou a ser cobrado, está correto e ponto!

Se estamos em plena democracia e os fatos arrolados levam ao afastamento da presidente, seria um grande equívoco e um contrassenso constitucional alguém lembrar ‘que se a presidente Dilma sair, quem assumira é o  vice-presidente, do PMDB e, caso o vice-presidente sofra o mesmo processo de impeachment, Eduardo Cunha assume’. 

Ora, no jogo democrático temos que respeitar as regras. O legislador constituinte, quando votou a Constituição, votou para que ela fosse cumprida, sem questionar possíveis atropelos ou situação de pessoas que venham a exercer, em qualquer situação, a presidência da República.

Júlio César Cardoso

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