Landes Pereira

Economista e Professor Universitário. Ex-Secretário de Planejamento da Prefeitura de Campo Grande. Ex-Diretor Financeiro e Comercial da SANESUL. Ex-Diretor Geral do DERSUL (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem). Ex-Diretor Presidente da MSGÁS. Ex-Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com os Investidores da SANASA.

O novo pacote de aberrações preparadas para o eleitor: Fundo Partidário & Fundo Eleitoral

Os intrépidos defensores do povo entrincheirados no Congresso Nacional são insaciáveis em se tratando de usufruírem as benesses do erário e sempre encontram uma “fórmula mágica” para legalmente sugarem os impostos pagos pelo sofrido povo brasileiro. Eles perderam as doações empresariais (será que realmente perderam?) e, imediatamente, triplicaram os recursos do Fundo Partidário (mais de R$ 900 milhões em 2016). Acharam pouco e agora trabalham na criação do Fundo Eleitoral com recursos previstos de R$ 3,5 bilhões para 2018.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) foi criado em 1965, no governo Castelo Branco, com o objetivo de dar autonomia financeira aos partidos. É composto de dotações orçamentárias da União, multas e penalidades eleitorais e doações privadas. O valor do fundo cresce progressivamente (sempre por decisão do Congresso Nacional): em 2010 foi de R$ 200 milhões; em 2014 – R$ 365 milhões e em 2015 – R$ 867, 5 milhões.

Os recursos do fundo são generosamente repartidos entre as siglas partidárias na seguinte proporção: 5% divididos igualmente entre todos os partidos oficiais (atualmente 35) e 95% proporcionalmente ao número de deputados federais eleitos na última eleição. Mensalmente o TSE libera duodécimos fixos acrescidos de valores variáveis arrecadados com as multas e outras penalidades eleitorais.

Pela Lei 9.096/95, 20% dos gastos dos partidos são destinados à criação e manutenção de um instituto de pesquisas (de cada partido) e 5% devem ser usados em programas de promoção da participação das mulheres na política. O restante é gasto ao “bel prazer” dos proprietários das siglas.

O presidente do PSD, Gilberto Kassab, ministro de Ciências e Tecnologia, propôs a criação de um “Fundo Eleitoral” para complementar os recursos do Fundo Partidário nas campanhas eleitorais. Renan Calheiros (presidente do Senado) e Rodrigo Maia (presidente da Câmara) acolheram a ideia com entusiasmo, alegando que essa providência é necessária para compensar a ausência das ajudas empresariais. Enquanto a proposta não se torna lei, aperfeiçoam as estratégias para “rechearem o caixa 2”. Os deputados também querem mudanças no financiamento, alterando os limites para doações do próprio candidato e aumento do teto para doação de pessoa física.

Paralelamente aos conchavos dos bastidores, os abnegados e desprendidos representantes do povo discutem a estruturação de uma nova reforma política para a vetusta democracia de Pindorama. Claro está que alguns itens serão maquiados e outros retocados, mas de tal forma que nada mude no status quo vigente. O corporativismo, comandado por experientes parlamentares, tais como Renan Calheiros, Romero Jucá, Jader Barbalho, Rodrigo Maia e (quem diria?) Carlos Marum, Geraldo Rezende e Simone Tebet, trabalha para que os tradicionais privilégios não sejam prejudicados, mas sim melhorados (para eles).

O projeto de emenda constitucional que tramita no Senado prevê inovações pontuais, tais como: fim da coligação proporcional – os partidos não poderiam mais formar chapa para eleição de deputados federal, estadual e de vereadores. O objetivo é acabar com o “efeito Enéias” ou “efeito Tiririca” onde um candidato obtém votos suficientes para eleger, além de si, colegas de chapa de partidos sem representatividade. A coligação para os cargos majoritários continuaria permitida.

A instituição da cláusula de desempenho, onde só terão acesso ao fundo partidário e direito a tempo de rádio e TV, os partidos que tiverem um mínimo de votos é uma bomba. Estipula-se que a partir das eleições de 2018 os partidos, para que tenham funcionamento parlamentar, devem ter recebido 2% ou mais dos votos válidos em no mínimo 14 unidades da Federação. Após 2022, o piso subirá para 3%.

Renan Calheiros, presidente do Senado, propõe complementarmente, o fim da reeleição para os cargos do Poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito). É uma forma de agradar os parlamentares que sonham com os cargos executivos em suas áreas (regiões) de atuação.

Para suavizar o impacto negativo em cima dos partidos nanicos e inexpressivos eleitoralmente, propõe-se a esdruxula criação da federação partidária, onde os partidos sem o número mínimo de votos, mas com afinidade ideológica (ou fisiológica) mínima poderiam atuar como unidade para obter os antigos direitos. Somar-se-iam os votos das siglas coniventes para a formação de uma “unidade parlamentar” com duração de quatro anos. É a fórmula mágica encontrada para aplacar as lamentações de siglas como PPS, PSOL, PCdoB e Rede, entre outras que desapareceriam sem os recursos do Fundo Partidário. Se isso for insuficiente, resta a alternativa de fusão de partidos que, historicamente, tem funcionado.

Por enquanto a estratégia deu certo, tanto que o senador Randolfe Rodrigues (que era do PSOL e agora está na Rede de Marina Silva) afirmou: “Eu tinha muitas críticas à cláusula de desempenho, mas me convenci de que o sistema político brasileiro é ingovernável. O que não dá mais é um sistema com 35 partidos cuja maioria é colocada à venda para entrar no processo eleitoral”.

Finalmente, a aberração das aberrações está na proposta dos deputados: votação em lista fechada. É o sistema em que a direção do partido decide quais candidatos se elegem de acordo com o total de votos obtidos pela legenda. O eleitor não vota em candidato, nem saberá quais são os escolhidos pelos proprietários das siglas partidárias, a não ser depois da posse de suas excelências. Essa bandeira já foi do PT e atualmente é defendida pelos donos do PMDB.

LANDES PEREIRA. Economista com mestrado e doutorado. É professor de Economia Política.

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