Jorge Hori

Articulista

Financiamento público de campanhas políticas: uma jogada que pode dar errada

Analisada linearmente a decisão do STF torna as eleições menos sujeitas ao poder econômico, proibindo as doações empresariais. Um argumento defendido pelos favoráveis seria de que essa proibição levaria ao uso do caixa dois, o que seria pior. Essa tese foi derrotada no STF por razões jurídicas. Com dois votos.
O resultado dessa decisão do Supremo levaria  os partidos a buscarem ser mais representativos para conquistarem a adesão política e financeira dos eleitores. 
Na verdade não é nada disso. 
O jogo é outro e foi denunciado por Gilmar Mendes, o único que votou estrategicamente. Incorretamente, porque o STF não é uma entidade estratégica. E somou aos votos a favor do financiamento empresarial. Mesmo assim foi goleada: 8 x 3.
Mas o jogo estratégico, montado pelo PT, junto com a OAB pode não dar certo. Foi montado numa ocasião quando o PT dominava o Congresso, associado ao PMDB.
O objetivo era claro: inviabilizar o financiamento privado para estabelecer o financiamento público. E nesse os dois principais partidos teriam  a maior parte do bolo, dividindo entre si, o dinheiro público, como já o fazem hoje, seja através dos fundos partidários ou dos programas de rádio e televisão,  financiado mediante renúncias fiscais.
Com o esfacelamento da base aliada e ruptura real entre o PMDB e o PT, e a diluição partidária, o financiamento público como é defendido pelo PT não tem condições de ser aprovado pelo Congresso. Ainda mais com a crise econômica e necessidade do ajuste fiscal. Estabelecer um financiamento público, com recursos do Tesouro, "nem pensar".
O quadro atual, em função dos resultados das votações da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado, mostra que as cúpulas partidárias são a favor da proibição do financiamento empresarial, preferindo o financiamento público. Já o "baixo clero" que domina o Congresso quer o financiamento empresarial.
No Senado Federal, PT e PMDB somam 32 votos do total de 81 senadores. A base aliada, então eleita em outubro de 2014, mais os remanescentes representariam 65% do total. Hoje não se sabe com quantos o Governo conta.
Já na Câmara dos Deputados  PT e PMDB tem 136 deputados de um total de 513.  E 28 partidos tem representação. Com as cláusulas de barreira, alguns partidos poderão perder participação no fundo partidário. E se for instituído o financiamento público, seriam alcançados pelas mesmas restrições.
As razões dos componentes daquela também são claras. Percebem ou acham que com o financiamento público eles ficarão na dependência das cúpulas partidárias. Com o financiamento empresarial irão buscar os seus apoios locais e regionais. A fonte deles não é dos grandes empreiteiros ou dos sujeitos à regulação pública. São os pequenos ou médios empreiteiros ou fornecedores. Ou que tem interesse em cargos locais ou regionais. 
Por isso aprovaram o financiamento privado empresarial na Câmara dos Deputados, onde são maioria, enquanto o Senado, com a participação predominante dos grandes partidos e das cúpulas partidárias votou contra.  
A Câmara dos Deputados votou pelo financiamento privado, com limites, o que restringiria o financiamento dos grandes empreiteiros e congêneres, mas não os financiamentos locais e regionais que interessam aos deputados do baixo clero. 
Esse congrega deputados de diversos partidos, inclusive do PMDB, não envolvendo - aparentemente - nenhum deputado do PT, e é comandado por Eduardo Cunha.
A jogada de proibir o financiamento empresarial para viabilizar o financiamento público, não tem condições de dar certo, no momento. Poderia ser aprovado no Senado, mas não na Câmara dos Deputados.
2016, com as eleições municipais será o laboratório de provas de uma eleição sem doações empresariais explícitas. Do resultado efetivo dos novos mecanismos dependerá a reação do Congresso em 2017, tendo em vista 2018. Quando os atuais deputados federais terão que disputar a reeleição. 
No contextos das crises gêmeas (econômica e política) dificilmente haverá decisão que valha para 2018. O assunto voltará na agenda do novo Congresso.  
Que Congresso será esse?
Jorge Hori
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