Modesto Carvalhosa protocola notícia-crime contra Lewandowski por abuso de autoridade (veja o vídeo)

O jurista Modesto Carvalhosa protocolou notícia-crime contra o ministro do STF, Ricardo Lewandowski por abuso de autoridade.

O fato em questão foi amplamente divulgado nas redes sociais quando o advogado Crsitiano Caiado de Acioli abordou Lewandoski em um voo da Gol de São Paulo à Brasília, afirmando que o Supremo Tribunal Federal é "uma vergonha". Lewandoski retrucou perguntando se Cristiano "queria ser preso". Após o pouso, Cristiano foi conduzido ilegalmente por um técnico judiciário e ficou detido das 12:30 às 19:30 na Superintendência Regional da Polícia Federal, em Brasília.

Carvalhosa rebateu a tese de desacato afirmando que não se pode cogitar qualquer infração penal ante a assertiva de que "o STF é uma vergonha":

“Não se pode conjecturar ofensa à honra subjetiva/autoestima, uma vez ser inerente à pessoa física, estando afastada a hipótese de injúria (art. 140 do Código Penal). Tampouco há que falar em difamação, por se tratar de fato indeterminado (CP, art. 139). Não há dolo de ofender uma vez presente a intenção de crítica (animus criticandi). Os mesmos motivos afastam hipótese de desacato (CP, art. 331). Logo, a conduta da vítima [Acioli] revela-se manifestamente atípica e não se poderia restringir-lhe a liberdade tal como ocorrido.”

"A Autoridade Requerida em tese comete ato tipificado de abuso de autoridade ao ordernar a prisão em flagrante e a condução coercitiva para interrogatório da Vítima por fato manifestamente atípico. A Vítima não poderia ser presa pelo fato de exercer sua liberdade de expressão, ao externar seu sentimento crítico em relação a atuação de órgão do Estado, e liberdade de crença nos valores de um país democrático, que lhe autoriza a dirigir-se à autoridade no espaço público."

A íntegra da notícia-crime pode ser lida AQUI.