Conheça o selo “Empresa Machista”, projeto da deputada Fernanda Melchionna do PSOL

Fernanda Melchionna, deputada federal pelo PSOL-RS, protocolou projeto de lei que cria o selo “Empresa Machista” e o Programa Nacional de Igualdade de Gênero.

No art. 1º, estabelece-se que “fica proibida a desigualdade salarial entre homens e mulheres em razão do gênero”.

Das violações à lei, quatro são as consequências previstas:

1ª) multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador – que poderá ser elevado em 50% em cada caso de reincidência;
2ª) proibição de obter empréstimo ou financiamento em instituições financeiras oficiais;
3ª) proibição de contratação com entidade da Administração Pública direta e indireta;
4ª) inclusão da empresa no Cadastro Nacional do selo “Empresa Machista”.

O cadastro das empresas será disponível no site do Ministério da Economia, no qual estará, além do nome do empregador, o número de mulheres em condições de defasagem salarial.

À Lei também será aplicada a redação do art. 2º da Lei 9.029/95, que impede, dentre outras práticas, a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez, para a qual se caracteriza como prática discriminatória.

Para a deputada, o Projeto vai “de encontro às manifestações misóginas do governo atual”. Certamente ela não está ciente dos problemas que a Lei pode ocasionar, até mesmo o aumento do desemprego para as mulheres.

Cesar Augusto Cavazzola Junior

Advogado (OAB/RS 83.859). Mestre em Direito (Unisinos - 2015). Colunista e Editor da Mídia Lócus. Autor dos livros “Manual de Direito Desportivo” (EDIPRO, 2014), “Bacamarte” (Giostri, 2016) e coautor de outras obras jurídicas. Contato: cesar.cavazzola@gmail.com

Integrante da Lócus Online

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