Decisão que prendeu Temer & cia. é frágil e na 4ª feira o TRF-2 pode dar liberdade a todos

Li as 46 páginas do decreto de prisão preventiva de Temer e Cia., assinado pelo juiz federal doutor Marcelo Bretas, da 7a. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

O Relatório, que é a peça em que os procuradores da República pedem as prisões, é bastante sucinto e não indica os fundamentos que o Ministério Público Federal apresentou para justificar os pedidos de tão drástica medida. Ou, então, o MPF nada indicou, o que é difícil de acreditar. Por isso, considero o Relatório falho, pela ausência dos pontos relevantes que, ao ver no MPF, ensejava o pedido de prisões, preventivas e provisórias.

Quanto ao mérito, o decreto prisional se refere a fatos antigos, de anos e anos atrás. E não indica um só motivo para que Temer e Cia. fossem presos preventivamente.

Não advogo para os que foram presos. São até pessoas que não me são simpáticas. Esta breve análise é exclusivamente jurídica.

A dissertação do juiz doutor Bretas, para concluir pelas prisões, citam fatos gravíssimos. Dá nojo lê-los, tão hediondos são. Mas não existe nenhuma prova de perigo para a instrução criminal e para a ordem pública que, minimamente, fosse ensejador do decreto prisional antecipado. Todos os verbos estão no tempo condicional. Nada é seguro e afirmativo, a não ser o fato de uma empresa (creio que do coronel Lima) diariamente apagar as gravações de vídeos e limpar toda a sala em que se trabalhava.

Nem aqueles anunciados 20 milhões de reais que teriam sido levados em dinheiro vivo ao banco, em Outubro de 2018, para serem depositados e não foram, é mencionado no decreto do dr. Bretas. Nem no Relatório, que resume a fundamentação do MPF.

Aliás, ou se faz ou não se faz depósito bancário. Se é feito, há prova. Caso não, como comprovar a tentativa?

O doutor juiz cita o artigo 30 itens 4º e 5º da Convenção da ONU Contra os Crimes de Corrupção, para fundamentar as prisões.

Acontece que tais dispositivos do Direito Internacional, que passou a ser lei interna no Brasil por tê-la assinado, fazem referência à concessão de liberdade antecipada ou condicional "a pessoas que já tenham sido declaradas culpadas desses delitos" (delitos e corrupção, é claro). Não é o caso de Temer e Cia.

Pelo menos neste processo ninguém chegou a ser denunciado. Nem ação penal existe ainda. Então, como decretar prisão preventiva e provisória com base naquele diploma do Direito Internacional?

É claro que se todos os fatos mencionados no decreto prisional venham ser comprovados e os réus considerados culpados e forem condenados, a prisão de todos se justifica. Mas por enquanto não se vê nem se lê um só fato que ampare o decreto de prisão preventiva e provisória.

Para mim, que não sou temeriista, nem limista, nem moreirista e sou apenas um advogado que chegou ao final da carreira, as prisões antecipadas não se justificam.

E creio que na próxima quarta-feira a 1a. turma do Tribunal Regional Federal do Rio decida mandar libertar todos eles.

Se o placar não for 3 a zero, será 2 a 1.

Aqui no final o decreto de prisão, para os leitores lerem.

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

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