O povo brasileiro não pode pagar por crimes que não cometeu

Não, não é justo e sim extremamente injusto e cruel que o povo brasileiro pague pelo rombo, pelo desfalque, pela roubalheira que os governos das três esferas (federal, estadual e municipal), ao longo dos anos e da história, causaram e cometeram na criminosa administração do tesouro público (erário).

Sem que antes se faça uma auditoria, com auditores isentos e independentes, para identificar, processar, punir e ressarcir o dano que os administradores causaram, não se pode exigir um centavo do povo brasileiro para pagar a conta.

Nenhum imposto é para sofrer aumento, em lugar nenhum e a pretexto algum. Nenhuma mudança, mínima que seja, previdenciária, fiscal ou de qualquer outra natureza pode ser gestada e ingressar na ordem jurídica nacional com vista a "consertar" as contas e o país "progredir".

Não será onerando os vitimados que os danos que sofreram serão minimizados, reduzidos ou reparados.

Observe o leitor que nenhum governante, nenhum administrador público, de ontem e de hoje, reconhece serem eles os grandes malfeitores e culpados pelo desastre econômico que destruiu o Brasil.

Pelo contrário, eles se apresentam na maior cara-de-pau como vestais, honrados e probos. E para eles a solução, de imediato, é mudar a previdência social, como se fosse a previdência a causa do desastre.

Essa situação tem tudo a ver com a maldade criminosa que estão fazendo com a população de cidades de Minas Gerais cercadas por barragens que acumulam resíduos da exploração de minério, que tudo arrebenta, derruba, inunda e mata, quando a barragem se rompe.

A ordem e os ensaios são para que a população se vire, se cuide, se proteja. Mas ninguém expede ordem para eliminar o perigo.

"Tenho 80 anos, nasci, cresci e sempre morei aqui. Aqui é meu lugar. Agora sou eu que tenho que sair, que tenho que correr para não perder a casa que construí e não perder a vida?". O doloroso desabafo raivoso e desesperador, que a TV mostrou, é de dona Maria do Rosário, moradora de Barão de Cocais, ameaçada de sumir do mapa quando a barragem de minério, que fica naquela região, estourar.

É o mesmo que estão fazendo com o povo brasileiro para superar a tal "crise".

Paguem vocês os monstruosos danos que nós causamos. Assim pensam eles, dizem eles, querem eles. Eles, os administradores públicos. Onde enfiaram e o que fizeram com a dinheirama que entrou no tesouro nacional com as privatizações da Vale do Rio Doce (3,3 bilhões), com a Telebras (22 bilhões), com a CSN (1,2 bilhão), com a Embraer (265 milhões), com os aeroportos, hidrelétricas, rodovias e muitas outras empresas federais?

No dia 7 de fevereiro de 2019 o impostômetro da Associação Comercial de São Paulo indicava que desde o 1º dia de 2019 os brasileiros pagaram 300 bilhões a título de tributos aos governos federal, estaduais e municipais. E que igual quantia (300 bilhões) foi alcançada de 1º de janeiro a 10 de fevereiro de 2018! Cadê o dinheiro? Onde foi empregado? Quem dele se apoderou, ilicitamente?

Não, não se pode aceitar que o povo brasileiro pague a conta. Que repare o dano. Que sofra na carne, na alma, no psiquismo e no Espirito com tanta covardia. Identifiquem os ladrões, primeiro. Em seguida, puna-os e deles apanhem o dinheiro roubado a fim de devolvê-lo a seus legítimos proprietários, o povo brasileiro.

Crimes de lesa-pátria são imprescritíveis.

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

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