Senadores se articulam para impedir a expansão da posse e do porte de armas pelo Executivo

O atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, teve como promessa de campanha a flexibilização das normas referentes à posse de armas. Em 15 de janeiro de 2019, assinou o Decreto 9.685/2019. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor. No entanto, o que foi uma das principais bandeiras levantadas pelo seu governo está sendo colocada em xeque por uma esquerda incapaz de compreender uma vontade da população, cujo principal anseio é pela volta da segurança (ou pelo menos da sensação de estar em segurança).O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) um requerimento que reunirá na mesma tramitação todos os projetos de decreto legislativo (PDLs), os quais questionam a expansão da posse e do porte de armas pelo Executivo. No Senado há quatro PDLs que propõem a suspensão dos efeitos da medida.

No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 9.785, que regulamenta a venda, o registro, a posse e o porte de armas no território nacional. Ele libera o porte para diversas categorias profissionais, além daquelas já previstas na lei, e permite a circulação de armas de maior calibre. Desde então foram apresentados quatro PDLs para sustar o decreto: o PDL 233/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PDL 238/2019, dos senadores Randolfe e Fabiano Contarato (Rede-ES); o PDL 239/2019, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA); e o PDL 235/2019, dos senadores Humberto Costa (PT-PE), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN) e Zenaide Maia (Pros-RN).

O requerimento aprovado pelo Plenário fará com que todos esses itens caminhem juntos, compartilhando o mesmo relator e o mesmo parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A autora do requerimento foi a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Depois, o Plenário dará a palavra final sobre eles. De acordo com informações do site do Senado, Randolfe Rodrigues adiantou que apresentará pedido de urgência para o conjunto dos requerimentos. Se o pedido for aprovado, os PDLs poderão pular a etapa da CCJ e seguir direto para o Plenário, respeitado um intervalo de duas sessões.

Questões judiciais

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou recentemente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6058) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o chefe do Poder Executivo extrapolou sua competência, invadindo reserva legal destinada ao Congresso Nacional para editar norma sobre o tema. Em outras palavras, afirmam que Bolsonaro usou o Decreto para usurpar atribuições do Poder Legislativo.

Segundo o site do STF, o PCdoB pede a concessão de liminar para que o inciso VIII e os parágrafos 1º, 7º, 8º e 10, do art. 12, do Decreto 5.123/2004, com a redação dada pelo Decreto 9.685/2019, sejam suspensos até o julgamento definitivo da ação, cujo relator é o ministro Celso de Mello. O Partido ainda quer que no julgamento de mérito seja confirmada a liminar, com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.

Ao que tudo indica, será muito difícil para o STF e para os partidos contrários às medidas barrarem a mudança normativa nesse sentido, mas não se pode questionar a capacidade de mobilização dos mesmos para impedir que isso aconteça. Como disse o vice-presidente, General Mourão, essa flexibilização foi promessa de campanha e terá que ser cumprida.

Cesar Augusto Cavazzola Junior

Advogado (OAB/RS 83.859). Mestre em Direito (Unisinos - 2015). Colunista e Editor da Mídia Lócus. Autor dos livros “Manual de Direito Desportivo” (EDIPRO, 2014), “Bacamarte” (Giostri, 2016) e coautor de outras obras jurídicas. Contato: cesar.cavazzola@gmail.com

Integrante da Lócus Online

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