Colunista da Veja desaprova comentário de Bretas sobre Neymar e novamente passa vergonha

O colunista de VEJA voltou a passar vergonha nesta quinta-feira (06).

Segundo ele, o juiz federal Marcelo Bretas "pode ser enquadrado em lei por comentar caso Neymar Jr."

Permita-me esclarecer ao colega jornalista: ainda não há processo em curso no caso em tela. Sequer há denúncia. Neste momento, tão somente corre um inquérito policial que, caso prospere, pode vir a se transformar em denúncia e, uma vez acolhida pelo Poder Judiciário, consolidar-se num processo.

Daí, cumpre observar os ditames do Art. 36, inciso III, da Lei Complementar n° 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional):

"Art. 36 - É vedado ao magistrado:
[...]
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre DESPACHOS, VOTOS ou SENTENÇAS, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério."

Portanto, o juiz Bretas não cometeu qualquer ilegalidade - nem mesmo uma imprudência - como tenta fazer crer o titular da coluna na Revista Veja.

Não é porque ululam vergonhas correndo pelas ruas que você precisa passar por todas, né?!

#ÉaLama

Helder Caldeira

Escritor, Colunista Político, Palestrante e Conferencista
*Autor dos livros “Águas Turvas” e “A 1ª Presidenta”, entre outras obras.

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