PEC que proíbe pagamentos vitalícios a ex-governantes é aprovada na CCJ da Câmara
26/08/2019 às 16:08 Ler na área do assinante
Foi aprovada, na última quarta-feira (21), na CCJ da Câmara dos Deputados a PEC 85/2011 de autoria do ex-deputado federal Lelo Coimbra.
O projeto proíbe o pagamento de subsídios vitalícios a ex-membros do executivo, como ex-governadores e ex-prefeitos, considerados pelo autor da proposta uma “aberração”.
O projeto aposta no precedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3771, que suspendeu a eficácia de um dispositivo da Constituição do estado de Rondônia que previa a remuneração vitalícia para os ex-chefes do Poder executivo local. Na época, o então ministro do STF, Ayres Brito, entendeu que o dispositivo contraria o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal que contém os princípios norteadores da administração pública: igualdade, impessoalidade, moralidade e responsabilidade dos gastos públicos (eficiência). Segundo o relator da PEC, deputado Samuel Moreira (PSDB), a iniciativa está de acordo com a atual jurisprudência do STF.
O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL), lembrou que vários estados ainda preveem esse tipo de subsídio e citou o exemplo do Paraná, onde o subsídio existia até o início do ano, quando foi vetado pela Assembleia Legislativa.
“Vários governadores, viúvas dos governadores, ganhavam R$ 33 mil por mês. Para alguns, bastava assumir o cargo por 6 meses”, afirmou Francischini.
O deputado Gilson Marques (NOVO), por sua vez, comemorou a aprovação do projeto pela CCJ, mas lamentou o fato de a alteração não retroagir.
Com o precedente aberto pela mencionada ADI no STF, cabe agora ao Congresso por um fim definitivo à mordomia de ex-membros do Executivo.
