A difícil faxina e o maior obstáculo para as investigações da CPI

Na Câmara dos Deputados, avança devagar a CPI do BNDES. É voz corrente que se está por ver um escândalo maior do que o petrolão. Mas, só se o STF, que parece disposto a melar tudo, não impedir a necessária faxina. Que acontece? Quais são os fatos?

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como se lê em sua página oficial, é o “principal instrumento do Governo Federal para o financiamento de longo prazo e investimento em todos os segmentos da economia brasileira”. Deveria ser, pois, o grande parceiro dos empreendedores, ajudando a gerar empregos e a melhorar o país.

Porém, nos governos do PT, o BNDES foi usado para, em troca de propinas, favorecer certas empresas. Como bancos não fabricam dinheiro, o BNDES tomava empréstimo no mercado, pagando, ele, juros em torno de 14%.

Depois, emprestava aos "amigos", cobrando juros de 5% e 6%. O prejuízo é óbvio! E quem tapa o rombo? É o dinheiro do tesouro que, também óbvio, sai do bolso do contribuinte.

O que é pior, ele foi usado para financiar obras de infraestrutura em países sob governos acumpliciados com a corrupção do PT: Venezuela, Cuba, Equador, Panamá, Argentina, Moçambique, Uruguai, Nicarágua, Bolívia, Angola e Peru. Enquanto, no Brasil, era e segue sendo imensa a carência de infraestrutura, faltando ferrovias, estradas, portos, saneamento básico na maioria das cidades, aeroportos, etc.

Mas não falta uma boa “narrativa”. Para todos os efeitos, "o BNDES não financiou obras em outros países. Só financiou a exportação de bens e serviços de engenharia". Querem fazer crer que o capital emprestado aos pagadores de propina ajudava a aumentar a receita brasileira.

Outra "narrativa" é a da "política das campeãs nacionais". Inspirado, dizem, no modelo de desenvolvimento sul-coreano (de conglomerados empresariais transnacionais), alegando estimular a formação de grandes empresas brasileiras com atuação global, o BNDES comandado por petistas esbanjou dinheiro. Um dos agraciados, por exemplo, foi o grupo JBS Friboi, de Joesley Batista - que virou caso de polícia.

E ainda tem a "narrativa" do "segredo de Estado": nada de publicar dados sobre os financiamentos. Na era petista, o BNDES não queria dar informação sequer a órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União. Só para ilustrar, o banco negou ao TCU informações sobre a construção da hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira (PA), envolvendo financiamento de R$ 22,5 bilhões - era diretriz de governo.

Em 22/05/2015, ao sancionar a Lei 13.126/2015, Dilma Rousseff deletou o artigo da transparência, o qual previa que “não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas operações de apoio financeiros do BNDES, ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras”.

Dilma devia estar acuada por decisão da Justiça Federal, que, no ano anterior, mandou o BNDES divulgar, em seu site, informações detalhadas sobre todos os empréstimos a entidades ou empresas públicas e privadas.

Entretanto, o BNDES (presidido por Luciano Coutinho, hoje respondendo por associação criminosa, gestão fraudulenta e práticas contra o sistema financeiro) seguia tentando ocultar, do TCU, informações de contratos de financiamentos firmados com o grupo JBS Friboi. Só que, em 26/05/2015, rejeitando um mandado de segurança impetrado pelo banco, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o repasse integral desses dados.

Relator do processo no STF (MS 33.340), o ministro Luiz Fux foi claro e preciso:

“Por mais que se diga que o segredo é a alma do negócio, quem contrata com o poder público não pode ter segredos”.

Pois bem, esse é apenas um “flash” do muito que precisa ser investigado no BNDES. Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), havendo vontade, pode muito. Nesse caso, pode escancarar a caixa-preta do BNDES e acionar mecanismos judiciais.

Agora, qual tem sido o maior obstáculo para as investigações dessa CPI?

Incrível! O Poder Judiciário parece determinado a governar a CPI e, sobretudo, impedir que haja investigações. O STF já concedeu mais de 20 liminares em Habeas Corpus (HC), autorizando o não comparecimento de convocados pela CPI.

Um dos exemplos mais gritantes dessa desbragada intromissão foi o HC que o ministro Celso de Mello concedeu a Dario Messer. Acusado pelo Ministério Público de criar uma complexa rede de lavagem de dinheiro para a prática de crimes como corrupção, sonegação tributária e evasão de divisas, Messer é conhecido como "doleiro dos doleiros".

Ele foi preso em julho último, depois de ficar foragido desde maio de 2018, ao ter prisão decretada na Operação "Câmbio, Desligo", que investigou uma rede de doleiros. Ora, se ele pode ter conexão com os crimes investigados, e se a CPI tem autonomia para convocar quem lhe pareça útil à investigação, então não cabe o que fez o STF.

Pouca gente lembra, mas o STF tem, no Senado, uma autoridade a respeitar: ministro que pratique fraude, por exemplo, pode sofrer impeachment por decisão do Senado. O problema é que muitos senadores, inclusive Alcolumbre (presidente da casa), têm "rabo preso", suspeitos de crimes que acabarão julgados no STF. Fica claro...

Mas, botar pressão no Senado e arrancar a máscara dos farsantes é mais viável do que causar desassossego ao STF. Resta-nos, pois, aos da planície, encontrar, cada qual, o jeito de expressar indignação, fazendo notar uma repulsa geral contra a elegante fedentina dos poderes.

Renato Sant'Ana

Advogado e psicólogo. E-mail do autor: sentinela.rs@uol.com.br

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