Grupo de trabalho rejeita obrigatoriedade de regime fechado para corrupção e acata proposta de petista
02/10/2019 às 13:11 Ler na área do assinante
No momento em que a nação clama pelo endurecimento das penas a serem aplicadas contra a bandidagem, notadamente com relação a crimes relacionados com a prática de corrupção, a nefasta ala podre da política brasileira trabalha no sentido contrário.
Nesse sentido, o deputado petista Paulo Teixeira acaba de propor a rejeição de um trecho do pacote Anticrime do Ministro Sérgio Moro que determinava o cumprimento de pena inicial necessariamente em regime fechado para os condenados por peculato, corrupção ativa, corrupção passiva ou roubo qualificado.
O infame petista, autor do pedido de rejeição, argumentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade de se estabelecer o regime fechado em razão da gravidade abstrata do delito (crime hediondo, por exemplo). Atualmente, o Código Penal estabelece que o regime varia conforme o tamanho da pena aplicada, podendo ser fechado, semiaberto ou aberto.
Teixeira acrescentou que os conceitos “conduta habitual, reiterada ou profissional” são “imprecisos” e disse que a legislação já atribui ao juiz o papel de fixar a pena levando em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do réu, bem como motivos e circunstâncias do crime.
Relator do grupo de trabalho, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) defendeu o texto de Moro dizendo que a intenção é impor o regime fechado para crimes graves e para casos de reincidência. "Temos que dar uma resposta para a sociedade. É inadmissível que um marginal que coleciona crimes continuar solto", disse.
Citando súmulas (718 e 719) do STF, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) reforçou a tese da inconstitucionalidade. "Tentaram fazer uma lei para que, em caso de crimes hediondos, o regime inicial fosse fechado. E o Supremo já julgou que não se pode, de maneira abstrata, determinar qual será o regime inicial de cumprimento da pena, que a pena tem que ser individualizada, conforme o caso concreto", disse o deputado.
É impressionante como uma boa parte de nossos parlamentares só trabalha em proveito pessoal ou de sua respectiva quadrilha.
Fonte: Câmara.leg
