CCJ da Câmara aprova PEC da segunda instância

Foi aprovado nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o parecer favorável a uma proposta que permite a prisão após a condenação de réu em segunda instância.

O texto, aprovado por 50 votos a 12, modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos ao STJ e ao STF. O condenado ainda poderá recorrer às últimas instâncias através de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

Assim, o trânsito em julgado se dará com o fim dos recursos à segunda instância.

A relatoria foi da deputada Caroline de Toni (PSL). O texto agora vai para a Comissão Especial e deve ainda passar pelo plenário da Casa.

Em paralelo, o deputado Marcel van Hattem (NOVO) colhe assinaturas para uma alteração no Código de Processo Penal para que criminosos condenados em segunda instância, soltos pela recente decisão do STF, voltem para a cadeia.

da Redação

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