Saiba exatamente o que o STF decidiu sobre o impeachment - Trégua para os rumos certos

O Brasil já está em recesso e em recessão.


Está envolvido numa guerra política, em que vai começar uma trégua, com alguns contendores manobrando para se manter em evidência ou no poder. Ou enfrentando pequenas batalhas marginais.

Dentro dessa guerra, o STF teve uma decisão colegiada memorável, exercendo o seu poder com independência, não obstante algumas desconfianças. Mas com um senão, que poderá ser resolvido na discussão da ata da sessão da última quinta-feira (17).

Diferentemente do que a mídia, em geral, alardeou, o Judiciário não determinou o rito do impeachment. Não interferiu nos procedimentos internos do Congresso. Apenas interpretou, por maioria, os dispositivos constitucionais, legais e regimentais.

Não adotou decisões de cunho político, de interesse de um ou outro grupo ou segundo a pressão da opinião publicada ou das ruas.

Não deu poderes maiores ao Senado. Apenas confirmou um poder que já está inserido na Constituição, na lei, na jurisprudência e na aplicação real. Não determinou, não inovou, apenas interpretou. Se com isso uma parte ganha e outra perde, é o natural da decisão judicial final.

Apenas num caso, de interpretação doutrinária, houve um empate, obrigando o Presidente ao desempate. Para a eleição da Comissão Especial podia ou não ser adotado o voto secreto? A regra não é clara, nesse sentido. O STF clareou. O voto secreto só pode ser aplicado quando expressamente previsto. Não estando previsto é obrigatório o voto aberto.

Essa decisão anula o processo adotado pela Câmara. Sim. Quem ganhou, quem perdeu com a decisão? Sem dúvida a República. A coisa pública.

Circunstancialmente foi favorável ao Governo? Alguns acham que sim, outros não. O Governo queria acelerar o processo, contando que com a decisão final ainda no período de férias, a decisão final do Congresso seria pela absolvição e consequente manutenção de Dilma Rousseff na Presidência.

Segundo a Teoria da Conspiração teria orientado o Ministro Fachin a não aceitar a anulação das fases iniciais do processo. Ele o fez de forma brilhante, mas acabou sendo traído. Usado e abandonado. Mas teria mesmo é votado segundo a sua consciência, seus conhecimentos e convicções. Com uma vantagem: um voto extenso, mas escrito em português corrente e não em juridiquês.

Restou uma pendência. Pode ou não ter chapa avulsa para a eleição da Comissão Especial. O STF interpretou e definiu ou disse que não há previsão regimental? Quem vai poder dirimir a dúvida?

Um dado importante, não considerado nas decisões do STF, mas de grande efeito é que não houve decisão sobre a validade ou não da abertura do processo. Nada foi decidido, porque não foi questionado. Mas demonstrou que o STF não foi além do que lhe foi pedido. Não extrapolou das suas atribuições, como queriam alguns parlamentares.

Julgou as ações iniciais subsequentes à decisão do Presidente da Câmara do Deputados em abrir o processo, aceitando uma (e tão somente) das denúncias da petição dos juristas Bicudo, Reale e Paschoal.

Diversamente do que difunde a mídia, o processo não voltou ao zero. Não foi anulado. Voltou ao ponto 2. O ponto 1 não foi questionado. 

Apesar das decisões do STF abortarem o processo iniciado, sem questionar a sua abertura e prolongarem o penoso trajeto da análise e julgamento do  impeachment da Presidente, garantiram a segurança jurídica e a consolidação da democracia.

Reconhece o processo de impeachment como constitucional e legal. Portanto não é golpe. Faz parte do sistema democrático. Não considerou a abertura do processo, ainda que desencadeada por revanchismo pessoal, como quebra dos preceitos legais. Como um golpe contra a democracia.

Se dentro das regras confirmadas (exceto o ponto mencionado) o Congresso decidir pelo afastamento da Presidente, será um ato democrático. Como será a sua absolvição ou não aceitação da denúncia pelo Senado.

O principal resultado da decisão do STF é que não haverá golpe. Tudo será feito segundo a Constituição e as leis.

Qualquer que seja o fecho, não será golpe.

Jorge Hori

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