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Lei da Mordaça: É proibido falar em AI-5?

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Não se pode falar mais em AI-5. É a lei da mordaça instituída por hipócritas parlamentares pseudodefensores da democracia.

Recentemente, foi crucificado o deputado Eduardo Bolsonaro por supostamente fazer apologia ao Ato Institucional. Agora, a bola da vez é o ministro da Economia Paulo Gudes, que, irritado com as perguntas de jornalistas sobre manifestações populares no Equador, Chile e Bolívia, contra reformas econômicas, bem como se tinha medo do ex-presidente Lula, que criticou a politica econômica do governo, respondeu “Não se assustem se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente?”

Não deixa de ser hilário o frenesi que se observa em alguns membros do Congresso Nacional, mormente os da ala mais à esquerda, sempre que alguma autoridade se reporta ao AI-5. Por que ficam ouriçados? Têm medo de quê? Como diz o adágio popular “quem não deve não teme”.

Vivemos em uma democracia e a Constituição garante o direito de opinião a todos os cidadãos, religiosos, políticos, militares etc.

Portanto, é um direito inviolável garantido que todos possam expressar de forma escrita ou verbal o que pensam. E ninguém pode ser punido ou cerceado ao idolatrar qualquer regime, pois a Constituição brasileira assim não se posiciona.

É uma grande palhaçada o movimento de hipócritas políticos no Congresso ao pretender vestir a túnica da ética e da moralidade para vir punir parlamentares ou admoestar outras autoridades, que demonstram alguma simpatia ao AI-5.

Muitos dos que se arvoram de justiceiros da ética e da moralidade são os mesmos que defendem políticos corruptos, destratam os membros do Judiciário e ofendem as decisões que, por exemplo, condenaram legitimamente o ex-presidente Lula por crime de corrupção e lavagem de dinheiro.

Tais hipócritas jamais foram levados ao Conselho de Ética das duas Casas por se insurgirem de forma indecorosa contra decisões da Suprema Corte. Por que agora descaradamente esses parlamentares farisaicos pretendem punir ou advertir aqueles que evocam o AI-5?

Basta que os poderes da República tenham comportamento ético e moral e cumpram as suas obrigações constitucionais para que ninguém venha a invocar qualquer expediente de exceção.

O AI-5 foi um ato de exceção necessário para um momento nevrálgico por que passava o país, porém, só foram prejudicados aqueles impatriotas que subvertiam a ordem no Brasil.

Essa turba política - que deveria estar preocupada com o desenvolvimento do país -, em vez de ficar procurando lobisomem na escuridão, prestaria melhor serviço se exercesse com fidelidade as suas obrigações parlamentares constitucionais.

Foto de Júlio César Cardoso

Júlio César Cardoso

Bacharel em Direito e servidor (federal) aposentado. 

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