Lei, injustiça e impunidade

No Brasil, o crime compensa, principalmente se o criminoso for menor de idade ou exercer algum cargo público importante.

Amparados pela lei e garantidos pela justiça, seus atos sempre encontram razões que os justificam.

No caso dos menores, além do direito de delinquir dado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ficam incluídos no Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAAM), como aconteceu com o menor assassino Ezequiel Toledo da Silva, hoje um cidadão acima de qualquer suspeita.

Quando era ainda de menor, esse indivíduo - juntamente com outro comparsa -, arrancou com um carro em alta velocidade arrastando, presa ao cinto de segurança, uma criança de apenas seis anos, por várias ruas do Rio de Janeiro. A criança morreu em seguida, totalmente despedaçada.

Essa pequena e inocente vítima estava no banco traseiro de um carro quando os assassinos anunciaram o assalto à sua mãe, que estava dirigindo o veículo.

A mãe ainda conseguiu descer e retirar a filha, de 13 anos, mas o pequeno João Hélio, infelizmente, não pode sair.

Hoje, o monstro que o matou está em plena liberdade, totalmente limpo e sem mácula. Quando voltar a matar – o que fatalmente acontecerá -, será considerado réu primário.

Em 2012, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Grupo OK demonstraram como a corrupção e os poderes públicos podem caminhar juntos em nosso país, sem qualquer constrangimento. Condenado pelo desvio de R$ 169 milhões das obras de construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), de São Paulo, um senador da República aceitou devolver R$ 468 milhões, sendo R$ 80 milhões à vista e o restante em 96 parcelas de R$ 4,1 milhões, atualizadas pela taxa Selic.

O inusitado é que o condenado jamais desembolsou qualquer dinheiro do bolso. Pelo contrário: através de empresas laranjas alugou – segundo a imprensa -, dez imóveis ao governo pelo valor de 4,3 milhões mensais. Isso comprova que a impunidade compensa. Enquanto menores e maiores encararem seus crimes como simples deslizes ou erros de conduta (como confessou certo deputado justificando a corrupção pela qual foi condenado), os crimes só tendem a se multiplicar.

O povo acha que os poderes da República são independentes e corruptos entre si. Daí não ser surpresa nenhuma quando nossas crianças, desamparadas pelos que nos governam, buscam cascas, restos de frutas e pontas esmagadas de cigarros nos lixos das grandes cidades.

Figuras disformes, ficam acocoradas nos becos para fumar maconha e crack, até se doparem o suficiente para cometer qualquer crime.. Depois, livres e impunes, retornam ás ruas e ás drogas.

Enquanto tudo isso acontece, o presidente da Câmara usa avião militar para se deslocar “a serviço”. Criticado pela mordomia à custa da nação, informou que fará uma consulta à FAB para saber se o trecho voado está dentro das regras estabelecidas pelo decreto presidencial que regulamenta o uso de aeronaves militares a serviço particular. Não é sem razão, pois o entendimento popular de que o Brasil é um bordel subdesenvolvido, cujos clientes são os políticos corruptos que o frequentam.

Lógico e evidente que existem políticos honestos, competentes e que defendem as necessidades do povo. Mas os oriundos da Lava Jato agem como se o parlamento fosse realmente um bordel, onde tudo é permitido, inclusive roubar impunemente. Sabendo que jamais serão condenados, agem livremente, pois, conforme decisão do STF, somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é que o condenado poderá ser preso. Como existem centenas de recursos à sua disposição, jamais serão punidos.

Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

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