A criminalidade e o sistema penal falido

Duas notícias de 12 de fevereiro de 2020 sintetizavam a falência de nosso sistema penal.

Seguiam desaparecidos há sete meses seis bandidos que, embora presos em flagrante com toneladas de droga, foram liberados; e o traficante mais perigoso do RS estava solto, havendo cumprido apenas pequena parte dos 74 anos de cadeia a que é condenado.

Lembrando. Em 10 de julho de 2019, seis criminosos que guardavam um depósito com 4651 kg de Maconha foram presos em Porto Alegre pela Brigada Militar.

Aí, na audiência de custódia, eles alegaram ter levado uns tapas da polícia. Bastou para que a juíza plantonista, Lourdes Helena Pacheco da Silva, considerasse ilegal a prisão, mandando soltar os rapazes...

Horas mais tarde, instada pelo Ministério Público, outra juíza, Vanessa Gastal de Magalhães, mandou prendê-los de novo, porque não havia dúvida quanto à prática do crime e porque eventual excesso da polícia não os transformaria em inocentes - óbvio!

Com a cortesia de praxe, repeliram o desvario da plantonista o comandante do 11° BPM, tenente-coronel André Ilha Feliú, que afiançou a lisura da operação policial, e o diretor do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico, delegado Vladimir Urach. Para ambos, a extravagância da decisão obriga a polícia a trabalhar dobrado.

Ah, mas a plantonista mandou os travessos darem as caras uma vez por mês no fórum, não saírem da comarca sem autorização legal, voltarem para a casa à noite e comprovarem endereço residencial. Eles não deram bola à doutora. E a notícia é que, há sete meses, eles estão foragidos.

No segundo caso, a Brigada Militar deteve o traficante Juraci Oliveira da Silva (o Jura) portando uma pistola 9 milímetros. Aí se soube que ele estava solto, em que pese ter longa pena a cumprir por homicídio e tráfico de entorpecentes.

Lembrando. Jura é apontado como o patrão do tráfico no Campo da Tuca, zona leste de Porto Alegre, e provável maior distribuidor de drogas na capital gaúcha. Em 1999, ele foi condenado a quase 30 anos de prisão. Em 2009, saiu da cadeia para o semiaberto (albergue prisional Pio Buck). E aproveitou para fugir. Só foi apanhado um ano depois, no Paraguai.

De volta ao Brasil em 2010, foi para a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC). E aproveitou para fazer parceria com José Carlos dos Santos (o Seco), que já estava lá. Seco se notabilizou por comandar espetaculares ataques a carros-forte e pela frieza com que matava para roubar. Juntos, eles passaram a planejar ações criminosas a serem executadas por seus comparsas nas ruas.

Em 2015, Jura foi julgado por dois homicídios triplamente qualificados que ele ordenou de dentro da cadeia. E, mesmo reconhecendo a existência dos crimes e a autoria do réu, o júri o absolveu. Durante esse julgamento, ele admitiu que seguia comandando a venda de drogas de dentro da FASC. E não consta que haja deixado de ser o patrão do Campo da Tuca.

Em 29 de janeiro de 2020, Jura foi de novo para o semiaberto por ter "conduta carcerária satisfatória" (sic!), mesmo acumulando condenação a 74 anos de cadeia. E foi novamente preso pela Brigada Militar em 12 de fevereiro de 2020.

É a realidade: um sistema penal incapaz de coibir a sanha daqueles que, sem escrúpulos nem compaixão, escolhem o caminho do crime. E como negar que esse quadro ficou imensamente mais grave nas últimas três décadas?

Com a chancela da Constituição de 1988, vigora no país uma paródia da dispensável teoria de Luigi Ferrajoli, o dito "garantismo penal", que mantém um discurso de legitimação do crime e ignora dois pressupostos inelutáveis:

(a) todo ato criminoso é uma escolha;
(b) é função do Estado reprimir a criminalidade, vindo a proteção da sociedade muito antes do interesse do transgressor.

Eis, em última análise, o reflexo da miopia hermenêutica que predomina nos cursos de Direito e faz a cabeça de novos juízes, promotores, advogados, etc. Sendo que poucos conseguem revisar as crenças adquiridas na faculdade e desenvolver um pensamento autônomo.

Renato Sant'Ana

Advogado e psicólogo. E-mail do autor: sentinela.rs@uol.com.br

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