Será que os problemas do Brasil se resolvem por Lei? Estão faltando leis ou atitudes? O Brasil é um dos países que mais produzem leis no mundo, nos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Tem lei para tudo! E se ainda não houver, será criada com certeza. O que não falta em nossa Constituição são Emendas, com a finalidade de atualizar a Carta Magna e garantir Direitos e Deveres tanto do Estado para com cidadão quanto do cidadão para com o Estado. Nesse quesito o País está bem servido!
No entanto, o problema não é a quantidade e sim a forma como se aplica. No Brasil há uma cultura de desrespeitos às leis que chega a ser crônica! E não se trata apenas da figura do cidadão comum. O Estado, como agente responsável por cumprir e fazer cumprir as leis é também o maior responsável por desrespeitá-las. Isso é fácil ser verificado, basta ver os princípios básicos constitucionais como serviços públicos e gratuitos na área da saúde, educação, segurança, etc, quando não são totalmente negligenciados, funcionam mal e porcamente.
Às vezes têm-se a impressão que as leis são criadas neste país, como mera firula. Apenas para apaziguar ânimos ou até mesmo como manobra política e eleitoral. Fazer leis não faz brotar soluções como que por milagres. Elas só são eficazes se forem de parte a parte cumpridas sem desculpas, como falta de recursos por exemplo. Até mesmo a falta de recursos pode ser encarada como desrespeito às Leis, haja vista que, num país onde se paga tantos impostos, a falta de dinheiro é no mínimo incompetência administrativa. Quando o país estava em situação econômica bem melhor as coisas não eram tão diferentes!
Leis que determinam serviços públicos, por exemplo, precisam que paralelamente sejam criadas novas estruturas ou ampliadas, melhoradas e modernizadas as estruturas já existentes para que efetivamente saiam do papel. É na área da saúde onde se encontram os exemplos mais gritantes e revoltantes de desrespeitos às Leis no Brasil. Falta-se de tudo, remédios, médicos, equipamentos e muitas vezes falta até mesmo o hospital. Um exemplo atual de que as Leis precisam ser acompanhadas de estruturas adequadas, é a Lei que determina que diagnosticados com câncer comecem seu tratamento na rede pública (SUS) em no máximo 60 dias. Quem assistiu a série do Jornal Nacional sobre câncer, sabe que isso está muito longe de ser respeitado. E quem já teve câncer ou conhece a urgência do tratamento, sabe o quanto essa lei deveria ser levada a serio! Revoltante!
E se a gente sabe que quem desrespeita a lei comete crime, o que dizer do Estado? Valem as desculpas? Negar atendimento e matar pessoas nas filas do SUS e corredores de hospitais totalmente insalubres não é crime? E como se faz justiça nesse país? Por esses e tantos outros desrespeitos às leis, o Estado brasileiro merece voz de prisão, urgente!
Autenir Rodrigues de Lima
Funcionário Público – Jateí/MS
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