Alcolumbre publicamente pede que Bolsonaro cometa ato absolutamente inconstitucional

A má vontade das casas legislativas, ou a falta de vontade política, ou ainda a atuação deliberada para prejudicar as ações do Governo Federal tem sido visível, frequente e repugnante.

Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre cometem diuturnamente verdadeiros “crimes” contra o país.

A Medida Provisória 905, a MP do Contrato Verde e Amarelo, vence nesta segunda-feira (20). Se não for votada pelo Senado perderá a validade. Precisa ser votada para se transformar em lei.

O prazo para a análise de uma MP pelo Legislativo é de 120 dias.

Durante esse tempo ela não foi votada.

Neste domingo (19), o presidente do Congresso Nacional fez o seguinte pedido ao presidente Jair Bolsonaro:

“Para ajudar as empresas a manter os empregos dos brasileiros, sugiro ao presidente Jair Bolsonaro que reedite amanhã (20) a MP 905, do Contrato Verde e Amarelo. Assim, o Congresso Nacional terá mais tempo para aperfeiçoar as regras desse importante programa.”

Confira:

O pedido de Alcolumbre é manifestamente ilegal. Absolutamente inconstitucional. Afronta o artigo 62, em seu parágrafo 10 da Constituição Federal.

Eis o teor do texto constitucional:

“É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.”

Assim, a atitude de Davi Alcolumbre demonstra duas situações nefastas. A apatia do Congresso Nacional, que em 120 dias não foi capaz de votar a MP. E a ignorância do presidente do Congresso Nacional, que demonstra desconhecer a nossa Constituição. Ou, talvez, a sua maledicência e descompromisso com a nação.

da Redação

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