STF é acionado para definir os limites de atuação das Forças Armadas

O PDT (Partido Democrático Trabalhista) impetrou nesta terça-feira (10) com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que este defina os limites da atuação das Forças Armadas.

O partido político quer que o STF faça a interpretação do artigo 142 da Constituição Federal.

De acordo com o artigo 142 da Constituição, as Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, sob a autoridade suprema do Presidente da República e "destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".

Há poucos dias, outra ação sobre a mesma questão teve negado o seu andamento pelo ministro Luis Roberto Barroso.

Para Barroso na ação movida por um cidadão brasileiro, "não há dúvida acerca do alcance do artigo 142 da Constituição nem tampouco existe omissão na disciplina do papel das Forças Armadas na ordem jurídica brasileira".

E o ministro ainda pontuou o seguinte:

"Nenhum elemento de interpretação – literal, histórico, sistemático ou teleológico – autoriza dar ao art. 142 da Constituição o sentido de que as Forças Armadas teriam uma posição moderadora hegemônica. Embora o comandante em chefe seja o Presidente da República, não são elas órgãos de governo. São instituições de Estado, neutras e imparciais, a serviço da Pátria, da democracia, da Constituição, de todos os Poderes e do povo brasileiro. Interpretações que liguem as Forças Armadas à quebra da institucionalidade, à interferência política e ao golpismo chegam a ser ofensivas."

A nova ação proposta tem como relator o ministro Luiz Fux.

A rigor, não há limites de atuação quando a questão é a defesa da pátria e a garantia da lei e da ordem.