O magistrado inepto

Alexandre de Moraes é um péssimo juiz. E não estou falando de sua atuação política, quando comete usurpação de funções privativas do Poder Executivo, atentando contra o princípio da República Brasileira da separação de Poderes, constante do art. 2º da Constituição.

Se eu falasse da atuação política do juiz, essa minha própria crítica aqui seria eminentemente política, e atécnica também.

Estou falando da atuação jurídica de Moraes.

Ele confunde os juízos de “possibilidade” e “probabilidade", que devem nortear a prolação de decisões judiciais liminares - como se sabe, algo que é possível não é necessariamente provável; o juízo de mera possibilidade não pode conduzir o magistrado a conceder a tutela jurisdicional de urgência (exemplo claro, para o processo penal: se alguém diz que vai matar alguém, é possível que seja verdade; mas é provável?)

Por outro lado, ele não conhece a força probante e a verossimilhança das alegações, para levar em consideração as provas e os fatos nos seus provimentos e pronunciamentos. Recortes de jornais ou documentos unilaterais não podem, jamais, ser considerados como prova judicial, suficientes à concessão de uma ordem oponível contra alguém.

Se o Brasil ainda fosse um Estado de Direito, e uma República Democrática, Alexandre de Moraes seria a maior prova da inaptidão de um operador de Direito para um cargo de magistratura. Mas no atual ambiente do país, de arbítrio e totalitarismo judicial da Suprema Corte, isso pouco importa. Talvez ele seja até a pessoa certa para o serviço.

De mais a mais, fiz essa minha observação acima apenas para dizer que ainda consigo ter sangue frio para analisar as coisas tecnicamente. O Brasil é um Estado de Direito, independentemente do que pretenda Alexandre de Moraes.

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