O FUNDEB dos Infernos: Uma falácia extremamente cínica!

A PEC sobre a manutenção do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), acaba de ser aprovada em votação de dois turnos na Câmara dos Deputados.

O Fundo deveria ser extinto, pela lei que o criou, neste ano de 2020, mas a Câmara de Rodrigo Maia está tentando perpetuá-lo, agora em forma de projeto de emenda constitucional (PEC), com algumas alterações para pior. O Senado de Alcolumbre não deve se manifestar de forma diferente.

O FUNDEB não poderia ter um nome mais enganador. (Sem surpresas, aliás, pois é obra do governo Lula, criado em 2006 e posto em vigor em 2007.) Alguém aí é contra a “Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica”?

Claro que não!

Alguém, em sã consciência, é contra à “Valorização dos Profissionais da Educação”?

Óbvio que não. Então, como ser contra tal Fundo?

Ora, o nome não significa, necessariamente, que o real propósito do Fundo seja o que ele (nome) sugere. A antiga Alemanha Oriental (DDR) tinha o nome de “República Democrática Alemã”, mas isto nunca significou que ela pautava sua existência pelos valores democráticos.

Ao contrário de ser democrática, a DDR foi o mais stalinista de todos os regimes comunistas do Leste Europeu. A mesma coisa ocorre com o FUNDEB. Não se iludam com o edulcorado nome do Fundo, que ele é tão preocupado com a Educação de base, quanto a DDR o fora com a promoção da democracia.

Na realidade, o FUNDEB, como a DDR, serve a interesses contrários aos fins que o seu nome sugere.

As principais fontes de recursos do fundo (criado por Lula, não esquecer!) são impostos estaduais e municipais. As unidades federativas (Estados) e os municípios são obrigados a depositar no FUNDEB 20% do que arrecadam com uma série de impostos, como o ICMS, o IPVA, o ITCMD e o ITR.

Em cima desta arrecadação, a União tem que complementar, anualmente, em no mínimo 10% dos recursos totais do Fundo. Além do grande volume de recursos financeiros direcionados ao FUNDEB recair primordialmente sobre os Estados mais produtivos e ricos, ainda os cofres da União – também abastecidos, primordialmente, com recursos dos Estados mais desenvolvidos – tem de complementar o Fundo com mais 10% do total.

Tudo isto significa uma tunga sideral nos mais produtivos Estados da Nação. Coisa só imaginável no governos de Lula, que sempre demonstrou ódio às regiões mais desenvolvidas do País.

Repetindo para ficar bem claro: os estados e municípios são, pelo FUNDEB de Lula (que termina em 20020) responsáveis, todos os anos, por 90% do dinheiro Fundo e a União complementa o resto em 10%.

Para se ter uma ideia, em 2020, o FUNDEB vai despejar R$ 168 bilhões em recursos para as instituições públicas de educação fundamental e básica no Brasil. Além disso a União terá que entregar, em 2020, mais R$ 16, 8 bilhões. É uma montanha de dinheiro.

Mas os políticos, com a atual PEC, demonstram que querem ainda mais, porque esse dinheiro, mesmo que não venha a ser desviado (coisa rara!), serve também aos seus propósitos eleitorais. Querem aumentar, gradativamente, o desembolso da União, em plena recessão causada pela pandemia gerada pelo SARS Cov-2, para 23% até 2026, conforme a PEC já aprovada na Câmara.

Mas o pior da PEC do novo FUNDEP (e que bem mostra o DNA populista do projeto) é a previsão de aumento do gasto com professores de no mínimo 60% (como era até agora) do Fundo, para no mínimo 70% do total dos recursos aportados.

Isto significa o total engessamento com pessoal dos recursos que chegam ao Fundo. Paulo Guedes, economista competente e sério, queria, pelo menos, transformar este mínimo de 70% em um teto, ou seja, em um limite máximo de gasto com pessoal (para reduzir o empreguismo, fale-se claro), o que muito irritou Rodrigo Maia e seu estimado Centrão, onde se acotovelam o que existe de pior entre os políticos das democracias no mundo.

O argumento falacioso para a existência do FUNDEP é o de que enviando, de navio, montanhas de dinheiro para as regiões do Brasil, principalmente para ser gasto em, no mínimo, 60% com “professores” e “servidores” (agora ficou em 70%) o problema da educação básica e fundamental estará resolvido. Uma falácia extremamente cínica!

Nada se resolve só por se despejar uma montanha de dinheiro (para 2020 são R$ 160 bilhões, como já citei), tirada do bolso dos contribuintes para ser consumida no empreguismo de tais professores (não raro, absolutamente despreparados).

No caso, isto serve apenas para aumentar a massa de parasitas intelectualmente despreparados do serviço público e como base de manutenção de ‘cabos eleitorais’ para continuar elegendo os piores políticos de todas as democracias do mundo.

Se esta tunga brutal nos bolsos dos contribuintes tivesse mesmo o condão de promover a “manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da Educação” – como insinua o nome do Fundo - já deveríamos, nos seus 12 anos de existência, poder sentir uma considerável melhora brasileira nas avaliações do PISA (Programme for International Student Assessment).

Não é isso o que se observa, bem ao contrário. Avaliação após avaliação a posição do Brasil piora, com FUNDEB e tudo, para nossa desgraça e vergonha.

Em 2006, ano em que o FUNDEB foi criado (não houve avaliação em 2007), o Brasil obteve a constrangedora 48ª posição, atrás de México, Jordânia e Romênia (este país com IDH em 35º lugar, numa lista de 47 países no mundo).

Em 2019, já com 12 anos de vigência do FUNDEB, a posição do Brasil caiu para 57ª, um tombo de nove posições a demonstrar o que já afirmei acima:

Nada se resolve pelo despejar de uma montanha de dinheiro - tirada do mercado produtivo - no empreguismo dos tais professores, funcionários da Educação básica. Este Fundo apenas aumenta a população de funcionários públicos - com estabilidade - a drenar o produto dos que realmente trabalham e constroem a riqueza do País.

O efeito do FUNDEB na qualidade da Educação básica nem se pode chamar pífio; é negativo. O PISA está aí para não nos deixar enganar.

Tristes trópicos!

José J. de Espíndola

Engenheiro Mecânico pela UFRGS. Mestre em Ciências em Engenharia pela PUC-Rio. Doutor (Ph.D.) pelo Institute of Sound and Vibration Research (ISVR) da Universidade de Southampton, Inglaterra. Doutor Honoris Causa da UFPR. Membro Emérito do Comitê de Dinâmica da ABCM. Detentor do Prêmio Engenharia Mecânica Brasileira da ABCM. Detentor da Medalha de Reconhecimento da UFSC por Ação Pioneira na Construção da Pós-graduação. Detentor da Medalha João David Ferreira Lima, concedida pela Câmara Municipal de Florianópolis. Criador da área de Vibrações e Acústica do Programa de Pós-Graduação em engenharia Mecânica. Idealizador e criador do LVA, Laboratório de Vibrações e Acústica da UFSC. Professor Titular da UFSC, Departamento de Engenharia Mecânica, aposentado.

Comentários