Fotomontagem ilustrativa
Ação Direta de inconstitucionalidade - ADIn foi impetrada no Supremo Tribunal Federal pelo governo de Jair Bolsonaro, com o objetivo de dar mais clareza ao artigo 5° da Constituição, sobre os direitos e garantias fundamentais.
Caberá à Suprema Corte se posicionar acerca da liberdade do pensamento, de expressão.
A discussão levanta o seguinte ponto: Pode haver censura prévia como cautelar?
Não se trata de iniciativa eminentemente técnica. O que se busca neste tipo de ação é a lei ou ato normativo que se mostram incompatíveis com o sistema, ou seja, a invalidação da lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário.
O presidente está apostando na estratégia de cercar o adversário.
O mais importante nessa ação é a exposição de cada um dos ministros, uma vez que irão se posicionar a respeito do artigo 5° da CF, mostrando, assim, o voto da cada um e suas contradições.
Com isso, saberemos realmente quem preserva as liberdades individuais, quem é realmente democrata, quem sabe interpretar a carta magna elaborada pelos constituintes e quem é fascista, defensor da censura prévia.
Os argumentos apresentados embasaram e embasarão várias decisões da própria corte.
O jogo é pesado e a bola foi passada para os supremos ministros.
Aquele que foi acusado, entre outras coisas, de ditador, pede uma resposta para a sociedade que vive em um Estado de Direito e em uma democracia plena com separações dos poderes.
A ação da CGU não defende pessoas e nem é uma ação privada e sim uma ação que defende a todos, inclusive aqueles que desdenham da sua própria liberdade.
Experiências recentes comprovam a necessidade da ADIn: prisão de cidadãos em sua própria casa; punição de suas atitudes e opiniões; até a supressão de sua liberdade.
Carlos Arouck
Policial federal. É formado em Direito e Administração de Empresas.
