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O governo das reformas

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Diferencial de alíquota (DIFAL), 27 legislações estaduais de ICMS e guerra fiscal, SPED, GIA, bloco K, créditos de insumos, substituição tributária, regime monofásico, metade do PIB em contencioso tributário, dentre diversas outras burocracias, resultam em 5 meses do ano (ou 35% do PIB) apenas para pagar tributos em favor do Estado brasileiro.

“Empresa gasta 34 mil horas por ano com burocracia tributária.”
E:
“São Paulo nega crédito de ICMS sobre álcool em gel e máscaras.”

Foram duas manchetes num importante jornal econômico nessa última semana.

Esses destaques divulgados na imprensa especializada e as complexidades acima mencionadas exemplificam como o Estado brasileiro dificulta a vida do setor produtivo e como transformou as empresas privadas em meras pagadoras de impostos, sem qualquer direito a uma justa tributação e que ainda resulta na falência de cerca de 90% dos empreendimentos no primeiro ano de atividade, bem como na alta taxa de desemprego que permanece até hoje (cerca de treze milhões de pessoas).

Depois da aprovação da reforma da previdência em 2019 que equiparou a previdência pública (RPPS) com o da população (RGPS/INSS) e gerará uma economia de quase um trilhão de reais em dez anos.

Agora teve início a reforma tributária que facilitará a apuração, declaração e pagamento dos tributos, além de desonerar a tributação sobre a folha de pagamentos dos funcionários para reduzir seu custo e fomentar a abertura de vagas de emprego.

O objetivo é reduzir a tributação incidente sobre as pessoas jurídicas para incentivar novos negócios, transformando os complexos tributos indiretos, como o ICMS, IPI, Pis e Cofins, que incidem principalmente sobre o consumo e prejudicam os mais pobres, para criar um só tributo denominado CBS (contribuição sobre bens e serviços).

Por outro lado, os tributos diretos como o IRPJ, CSLL e IRPF também serão facilitados e terão mais faixas progressivas de incidência para que os ricos contribuam proporcionalmente mais que a população pobre, o que trará certamente justiça social e maior dinamismo aos projetos empresariais.

A nociva tributação sobre a folha de remunerações deverá ser retirada das empresas, mas talvez seja substituída por tributo similar à CPMF, o que acreditamos ser apenas uma forma de negociação com o Congresso para não reduzir a arrecadação em razão das contas públicas se encontrarem deficitárias em decorrência da herança socialista.

Veremos como prosseguirá esse tema tão relevante.

Nota-se que tais reformas nunca evoluíram durante os governos anteriores, os quais, pelo contrário, fizeram de tudo para explorar o setor produtivo nacional com uma carga tributária cada vez mais complexa que culminou na ruína da iniciativa privada ao final de 2018 e no fortalecimento dos oligopólios para financiar o Estado inchado.

Façamos ressalva à reforma da previdência de 2003 que serviu apenas para dar um certo fôlego ao governo Lula e alguma sustentação às contas públicas para continuarem na exploração do país como fizeram.

Somente por meio de um governo de direita que apoia aqueles que produzem, consegue-se desconstruir os absurdos realizados pelos socialistas e implementar políticas favoráveis aos empreendedores.

Provavelmente no ano que vem será apresentada a reforma administrativa para acabar com os privilégios de grande parte do funcionalismo e reduzir o tamanho do Estado para, enfim, destinar a arrecadação em favor da população e não mais para permanecer nas mãos dos agentes estatais improdutivos (exceções ressalvadas).

As reformas que estão sendo protagonizadas pelo governo federal também devem ser lapidadas pelos nossos representantes reformistas do Poder Legislativo, os quais compreendem a necessidade atual de mudança para um novo Brasil que valorizará aqueles que pagam a carga tributária mais cara do mundo, geram riquezas, criam empregos e inovações em favor de toda sociedade.

Reformar significa desfazer todos os pesadelos criados pela esquerda estatizante, os quais ocorreram por meio de uma tributação arcaica predominantemente sobre o consumo que tanto prejudicou e ainda prejudica os mais pobres, e sobre a folha salarial das empresas, que desestimula a abertura de novas vagas e inibe o aumento dos salários.

Felizmente, agora o cenário é de mudança e de reformas que valorizarão e incentivarão aqueles que empreendem e colocam os seus projetos em prática para resultar na evolução da sociedade e no progresso do país.

Que assim seja!

Renato L. Trevisani

Advogado da área empresarial em São Paulo. Autor do livro “O Estado contra o Setor Produtivo – O principal conflito no Brasil.”

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