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Estado democrático de direito ou estado autocrático dos privilégios?

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O termo "estado democrático de direito", além de irônico, é uma falácia retórica, fundamental para o ardiloso e nefasto processo de doutrinação aplicado pelo estado contra a população. O estado democrático de direito no Brasil nunca passou de uma ficção, criada deliberadamente para iludir e ludibriar. O que existe, o que sempre existiu de fato é o estado autocrático dos privilégios.

A classe política por aqui dispõe de luxos, salários, facilidades e benefícios que não estão disponíveis nem mesmo para os dirigentes de países desenvolvidos. Não surpreende quando ficamos sabendo que nosso congresso, que tem um custo de trinta milhões de reais por dia, passando dos dez bilhões por ano, é o segundo mais caro do mundo, ficando atrás apenas do congresso americano.

À população, no entanto — categoria a que pertence o cidadão comum —, é imposto de forma vertical e arbitrária o doloroso e excruciante fardo de custear tudo isso, através de uma das mais exorbitantes, exasperantes, complexas e dilacerantes cargas tributárias do mundo.

E é relevante ressaltar que — apesar de estarmos vivendo no abcesso da mais brutal e destrutiva recessão financeira da nossa história — a classe política não reduziu salários ou privilégios; não, de maneira alguma, nenhum dos inúmeros benefícios e privilégios dos quais a elite governamental usufrui foram suplantados.

Claro, no Brasil, como sempre, sacrifica-se a população, mas jamais a classe dirigente. No Brasil, a sociedade produtiva é condenada a trabalhar arduamente para sustentar a nababesca e parasitária classe política.

Todas as tentativas de reformar esse sistema maléfico e deletério nunca tiveram êxito. O Leviatã se perpetua incólume, encastelado na onipotência da burocracia estatal, sendo governado por algumas poucas máfias e oligarquias que estão profundamente arraigadas à estrutura do estado.

O cidadão brasileiro é simplesmente vilipendiado e escravizado pelo sistema — deve resignar-se a pagar as contas e se contentar com sua posição de escravo do establishment, enquanto os dirigentes governamentais se esbaldam com farras orçamentárias, aumentam os próprios salários e buscam a institucionalização de mais privilégios e benefícios.

Para citar um exemplo, no final de 2018, os marajás do STF aumentaram os próprios salários em 5 mil reais. De 34 mil, passaram a receber 39 mil. Imediatamente, a classe política foi reclamar para si o mesmo privilégio.

O deputado Fábio Ramalho, do MDB, passou a defender arduamente o mesmo aumento para a sua categoria. Se preocupam tanto consigo próprios que não há tempo para pensar no cidadão brasileiro. Isso ecoa as palavras de Salim Mattar — que recém pediu exoneração do governo, posteriormente publicando um artigo no qual registrou seus motivos — ao afirmar que:

"No governo procura-se defender o estado, enquanto o correto seria defender o cidadão. (...) Se no mundo dos negócios a orientação é mudar para melhorar, no governo é permanecer as coisas como são para manter do jeito que estão."

Infelizmente, essas palavras expressam uma verdade irrefutável e contundente. O estado é uma organização autocentrada, preocupada unicamente com a sua agenda e os seus próprios objetivos, que pouca ou nenhuma relação tem com o cidadão comum.

No Brasil, direitos existem apenas para alguns poucos privilegiados, ou seja, os integrantes da classe dirigente. A elite do estado pode ter todos os direitos do mundo, mas o cidadão comum — sempre vilipendiado e desprezado pelos ditadores que estão no poder —, como bom escravo, deve se contentar em ficar calado e simplesmente pagar a conta de toda essa imoral e obscena farra orçamentária, que custeia o dispendioso, luxuoso e perdulário estilo de vida dos barões e oligarcas do sistema político.

Há alguns meses, na câmara dos deputados, nossos "renomados" e "aguerridos" gestores governamentais — ao analisar o temerário pacote anticrime — optaram por categorizar corrupção e peculato como contravenções leves, cujas punições não precisam ser cumpridas em regime fechado.

Ou seja, estão pensando neles próprios, quando forem surpreendidos nos numerosos e abundantes esquemas ilícitos dos quais fazem parte.

Esse tipo de medida nos faz concluir que o que temos hoje no Brasil é, literalmente, um estado de criminosos, constituído por criminosos, para atender os interesses de criminosos, com a intenção de proteger criminosos. Bandidos em posições de poder, que atendem e servem a outros bandidos. Essa é a legítima configuração do estado brasileiro. Basta ver como o STF é manso e leniente com os seus comparsas políticos.

Dito isso, podemos descrever o estado brasileiro como uma máquina de expropriação e espoliação de larga escala, deliberadamente arregimentada para perpetrar um assalto sistemático e ininterrupto contra o cidadão comum, contra seus rendimentos financeiros, sua propriedade, seus direitos naturais e até mesmo contra a sua própria vida. Isso é o estado brasileiro, uma das maiores organizações criminosas em atividade hoje no mundo.

O "estado democrático de direito" é uma piada vulgar, uma ficção arregimentada para enganar, ludibriar e doutrinar o cidadão brasileiro. Nunca existiu estado democrático de direito para a população.

Direitos existem apenas para os oligarcas, políticos e corporativistas que integram as castas privilegiadas do sistema e estão no pleno exercício do controle do estado. À população, sobram os fardos, as restrições e os custos infindáveis, sempre acompanhados de exacerbada taxação, tributação e impostos excruciantes, cobrados compulsoriamente para sustentar todo esse sistema de privilégios e benefícios usufruídos unicamente por uma seleta elite.

O cidadão brasileiro deve lutar ativamente pela redução do estado. Vivemos em uma União Soviética dos Trópicos, onde o estado é um deus supremo e onipotente, e o cidadão é apenas um escravo vulgar e esquecido, destinado a trabalhar para pagar uma das cargas tributárias mais aviltantes do mundo, com o objetivo de sustentar os marajás e os parasitas que estão no poder, com todo o imensurável cabedal de privilégios e benefícios que eles concederam a si próprios.

A expansão desenfreada do estado condenou o cidadão brasileiro a uma sórdida condição de escravidão, e agora se libertar dessa escravidão está sendo o maior desafio de nossa história.

Wagner Hertzog

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