Gleisi Hoffmann
Rachadinha não tem tipificação penal.
Até hoje o STF condenou apenas 2 políticos por crimes advindos da rachadinha como lavagem de dinheiro e concussão ( servidor público exigir vantagem).
Mas o que é a rachadinha?
Rachadinha é quando parlamentar se apropria de parte do salário de seus assessores.
E a partir daí começa a discussão jurídica.
Para a maioria da justiça e da doutrina o que configura crime é a exigência do repasse em troca de permanência no cargo.
Nos casos que houve condenação as denúncias foram feitas pelos próprios servidores.
No caso do Estatuto do PT, por exemplo, você é obrigado a repassar o dinheiro, mas você não é obrigado a se filiar.
Ou seja: se você quiser se filiar, você aceita a rachadinha.
No Art 184 do Estatuto do PT está que:
“Filiados e filiadas ocupantes de cargos comissionados, eletivos, dirigentes partidários ou parlamentares, deverão efetuar uma contribuição mensal ao Partido, correspondente a um percentual do total líquido da respectiva remuneração mensal, conforme tabela a que se refere o artigo 187 deste estatuto”.
Ou seja, a rachadinha no PT é tabelada.
Mas é crime? Não, não é.
Para a justiça, em geral, a partir do momento que o funcionário público recebe seu salário, ele passa a lhe pertencer e pode fazer dele o que quiser. Pode dar ao partido, à igreja, comprar comida, o que bem entender...
E isso me pega nas acusações contra a família Bolsonaro.
É preciso deixar claro que, para mim, repasse de salário a quem o emprega, mesmo que por liberalidade, deveria ser proibido.
Chefe não é instituição de caridade.
Mas para nossa lei não é.
Então, até onde me consta, nenhum assessor ou empregado de Flávio Bolsonaro e Queiroz denunciaram que eram obrigados a repassar qualquer valor.
Ou seja, mesmo que ficar comprovado o repasse, o que até onde sei não está confirmado que a origem seja essa, mesmo se for, não é crime, salvo se algum assessor comprovar que era obrigado a repassar.
O crime pode estar em outros pontos, como nos casos em que há lavagem de dinheiro.
Flavia Ferronato. Advogada. Coordenadora Nacional do Movimento Advogados do Brasil.
