A Liberdade de Expressão e os Princípios da Democracia

A liberdade de expressão, sobretudo sobre política e questões públicas é o suporte vital de qualquer democracia.


Os governos democráticos não controlam o conteúdo da maior parte dos discursos escritos ou verbais. Assim, geralmente as democracias têm muitas vozes exprimindo ideias e opiniões diferentes e até contrárias.

Segundo os teóricos da democracia, um debate livre e aberto resulta geralmente que seja considerada a melhor opção e tem mais probabilidades de evitar erros graves.

A democracia depende de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação lhe permite participar tão plenamente quanto possível na vida pública da sua sociedade e criticar funcionários do governo ou políticas insensatas e tirânicas.

Os cidadãos e os seus representantes eleitos reconhecem que a democracia depende de acesso mais amplo possível a ideias, dados e opiniões não sujeitos a censura.

Para um povo livre governar a si mesmo, deve ser livre para se exprimir — aberta, pública e repetidamente; de forma oral ou escrita.

O princípio da liberdade de expressão deve ser protegido pela constituição de uma democracia, impedindo os ramos legislativos e executivo do governo de impor a censura. A proteção da liberdade de expressão é um direito chamado negativo, exigindo simplesmente que o governo se abstenha de limitar a expressão, contrariamente à ação direta necessária para os chamados direitos afirmativos.

Na sua maioria, as autoridades em uma democracia não se envolvem no conteúdo do discurso escrito ou falado na sociedade. Os protestos servem para testar qualquer democracia — assim o direito a reunião pacífica é essencial e desempenha um papel fundamental na facilitação do uso da liberdade de expressão. Uma sociedade civil permite o debate vigoroso entre os que estão em profundo desacordo.

A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto, e não pode ser usado para justificar a violência, a difamação, a calúnia, a subversão ou a obscenidade.

As democracias consolidadas geralmente requerem um alto grau de ameaça para justificar a proibição da liberdade de expressão que possa incitar à violência, a caluniar a reputação de outros, a derrubar um governo constitucional ou a promover um comportamento licencioso.

A maioria das democracias também proíbe a expressão que incita ao ódio racial ou étnico.

O desafio para uma democracia é o equilíbrio: defender a liberdade de expressão e de reunião e ao mesmo tempo impedir o discurso que incita à violência, à intimidação ou à subversão.

Para quê existe o político? Se ele é um "representante" eleito pela população, em caso de improbidade administrativa, corrupção, formação de quadrilha, peculato, caixa 2, é evidente que a sociedade pode pedir o seu afastamento, e isso não sugere a ideia de "falar mal" do político, mas de suas atitudes que ferem ao decoro e a ética.

Vivemos tempos de intolerância, temíveis tempos de intolerância, principalmente de opiniões políticas, tempos em que são muitas as vozes do retrocesso, que ainda acreditam que os problemas e as diferenças se resolvem na força.

Tristes tempos! Certamente, o limite da ética é a verdade. Tudo que ultrapassar a realidade dos fatos deve ser evitado porque o nosso compromisso deverá ser sempre com os fatos e não com as pessoas.

Nossa democracia tem muito a se desenvolver, o que só será possível com a ampliação e a universalização de direitos, sobretudo o de livre pensamento e expressão. Suprimir os direitos dos mais frágeis é minimizar a aplicação do Estado de direito e atrasar a construção de uma cidadania verdadeiramente consistente. Não tomo partido acerca da opinião de Xuxa, mas, seguramente, um país onde a gente tem mais de 89 impostos, pagos em 151 dias, é algo a ser pensado, afinal, se a população contribui com sacrifício para pagar as contas, e todos os meses, recebemos com intranquilidade, aumentos abusivos que são passados de forma impositiva a todos nós, e aí, o que podemos fazer, senão, dizer que o governo sacrifica a população e os impostos ou tarifas dão a dimensão do problema brasileiro, imerso em crises intestinas, inflação de volta, endividamento interno, e isto tudo, somado, marca a identidade deste governo que se mostra incompetente para banir os erros que cometeu.

Pio Barbosa Neto

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Pio Barbosa Neto

Articulista. Consultor legislativo da Assembleia Legislativa do Ceará

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