Dia decisivo para todos os advogados do Brasil: OAB finalmente pode começar a ser fiscalizada pelo TCU
09/10/2020 às 14:32 Ler na área do assinante
Presidente OAB, Felipe Santa Cruz
Nesta sexta-feira, 09, um marco histórico poderá ser alcançado por toda a Advocacia. O julgamento do Recurso Extraordinário 1.182.189, de relatoria do ministro Marco Aurélio que afetou a questão ao plenário do STF colocando-a em Repercussão Geral, e já adiantou seu voto:
“A OAB DEVE SER FISCALIZADA PELO TCU”
O julgamento se refere a fiscalização das contas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), cuja competência está inserida nos artigos 70 e 71 da Constituição da República.
O Presidente do Instituto Nacional de Advocacia (INAD), o advogado Rodrigo Salgado Martins disse:
“É fundamental a fiscalização do TCU nas contas da OAB, a fim de garantir a transparência da utilização dos recursos da entidade, tendo a certeza que o STF confirmará esta demanda da Advocacia no julgamento do Recurso Extraordinário 1.182.189, decidindo pela obrigatoriedade da fiscalização da OAB perante o TCU”.
O julgamento obrigará a Ordem dos Advogados do Brasil a ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
De acordo com o Diretor Jurídico do INAD, Pierre Lourenço, “os mais de 1 milhão de Advogados em todo Brasil querem saber como são aplicados os recursos da Entidade e com o que efetivamente gastam.”
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