LDO - Todo ano é uma aflição só. Mas este ano conseguiram piorar...
15/12/2020 às 12:45 Ler na área do assinante
Foto Ilustrativa
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, é o que norteia todos os gastos do governo federal no ano subsequente. E para isso, o Congresso Nacional tem que aprovar tudo no exercício do ano anterior, portanto, para o ano de 2021, até 31 de dezembro de 2020.
A não aprovação da LDO, dentro do prazo, faz com que o governo paralise os gastos, inclusive, por exemplo, o pagamento de aposentadorias e benefícios sociais. Essa não aprovação é o caos para todo mundo.
Sem entrar na profundidade do tema, mesmo porque implicaria em muito detalhamento técnico, e no caso, a intenção é mostrar mais sobre os reflexos do que ocorre nos bastidores e disputas do meio político.
O governo, dentro do que lhe compete e no prazo previsto, apresentou o projeto orçamentário para 2021. Como de hábito, a demora nas decisões parlamentares deste ano, preocupam em demasia. O projeto do governo poderá ser votado diretamente no plenário, mesmo sem o parecer da CMO, mas caso não aconteça a aprovação neste ano, o governo se verá obrigado a limitar os gastos a 1/12 do que é previsto no seu projeto, ou seja, mês a mês, até que a LDO seja aprovada.
Temos a questão da pandemia envolvida, que determinou discussões virtuais, prejudicando as preliminares das propostas, apresentação de emendas, debates do projeto, enfim, a passos lentos, caminha-se para o atraso. O grande gargalo, ao que parece, é a escolha do presidente da CMO - Comissão Mista do Orçamento, além das comissões permanentes. A polêmica da escolha se arrasta.
O pano de fundo, claro, tem a ver com a corrida à presidência das duas casas do Congresso Nacional, Senado e Câmara dos Deputados. Especialmente, na Câmara, onde o deputado Rodrigo Maia está se tornando uma espécie de persona non grata da política. Onde há problemas e polêmicas nesta casa, o parlamentar está envolvido. Não à toa, vê se esvair, cada dia mais, o mínimo de credibilidade política que ainda ostenta como presidente da Câmara dos Deputados, pelo menos entre seus “parceiros”.
Na prática, a preocupação reside nas ações que o escolhido para presidir a mais importante comissão do ano pode executar, prejudicando A ou B ou beneficiando-os. Áreas da saúde, educação, segurança, e todas as outras, com muito dinheiro envolvido, serão prejudicadas. Todo planejamento das execuções de obras, inclusive, aquelas que estão em andamento, podem ser paralisadas.
A aflição dos parlamentares, estados e municípios, e dos brasileiros, claro, é gigante.
Veja o exemplo das obras da BR 381, no estado de Minas Gerais, que herdou da BR 116, Rodovia Régis Bittencourt, que liga São Paulo a Curitiba, após sua duplicação, a alcunha de “RODOVIA DA MORTE”. O Brasil lamentou na semana passada, um acidente que vitimou fatalmente 19 vidas, deixando ainda 22 feridos, no trecho entre João Monlevade e Nova Era, km 350 (em 2020, 152 mortes já contabilizadas).
O projeto para as obras da rodovia está aprovado desde 2014, e apenas algumas obras dos 11 lotes estão concluídas, e poucas em andamento. Paralisações de ordem burocráticas e políticas emperram sua conclusão.
E é preocupada com a imobilidade da votação da LDO 2021, que a deputada federal Alê Silva (PSL/MG), apresentou proposta de emenda para que reservas de recursos possam ser preservadas para que obras não sejam paralisadas novamente.
A expectativa é que deputados comprometidos com a responsabilidade social atendam as emendas de forma emergencial, como se funcionasse ali uma mini LDO, essencial no trato com a coisa pública e garantia dos direitos do cidadão. Mesmo porque, vários deputados também se utilizam deste mecanismo para solicitar proteção a reservas financeiras para seus pleitos.
É nesse tom que os parlamentares se veem obrigados a trabalhar, antecipando o desastre previsto neste imbróglio político. O governo federal fica desarmado, os parlamentares subjugados, os estados e municípios perdidos e a população submetida ao perigo.
Esse foi só um exemplo, mas imagine situações que tratam da saúde, da segurança e tantas outras questões importantes para a sociedade.
É a política nefasta que produz tamanha aflição!
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