Com mais de 10 meses de pandemia, “mídia do ódio” finge desconhecer os artigos 137, 138 e 139 da Constituição
30/01/2021 às 20:33 Ler na área do assinante
Eduardo Pazuello
Parece incrível que, decorridos mais de 10 meses do início da pandemia, setores da imprensa continuem fingindo que não existem os artigos 137, 138 e 139 da Constituição Federal.
Neles está previsto, de forma expressa, que para obrigar as pessoas a permanecerem em “localidade determinada”, proibindo que elas circulem nas ruas (e portanto confinando-as em seus domicílios), é necessária a decretação do ESTADO DE SÍTIO (ato privativo do presidente da República, com aprovação pelo Congresso).
Portanto, ao contrário do que pensam os jornalistas de O Globo, o governador do Amazonas (ou de qualquer estado) simplesmente NÃO PODERIA decretar o confinamento domiciliar de toda a população da capital.
Aliás, é discutível se, mesmo com eventual decretação de estado de sítio pelo presidente da República, o confinamento domiciliar seria admissível - tudo depende da interpretação que se dê à expressão “localidade determinada”, no artigo 138, inciso I, da CF.
A obrigação de “permanecer em localidade determinada” poderia significar permanecer em determinado bairro, ou quadra, ou rua - mas poderia servir para obrigar as pessoas a permanecerem dentro de suas residências?
Uma coisa, porém, é certa: sem estado de sítio, proibir a população de sair de casa é simplesmente inconstitucional.
Já deu tempo de sobra para os jornalistas aprenderem isso.
Marcelo Rocha Monteiro. Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
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