STF derruba decisão do TCU e permite que empreiteiras denunciadas pela Lava Jato participem de licitações

02/04/2021 às 05:56 Ler na área do assinante

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), que impediam empreiteiras denunciadas na Operação Lava Jato, de participar de licitações públicas.

Agora, construtoras como: Andrade Gutierrez, Artec, UTC Engenharia e Queiroz Galvão, que haviam sido punidas pelo TCU com sanções de inidoneidade por fraudes na disputa pelas obras da usina nuclear Angra 3, recorreram do impedimento e foram atendidas pela Suprema Corte.

Os recursos apresentados pelas empresas alegavam que o entendimento do TCU tornava nulo os acordos de leniência firmados com órgãos públicos federais e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O ministro Gilmar Mendes foi o relator do caso. Inacreditavelmente, ele argumentou que a sanção poderia “desestimular” as companhias a “contribuir” com as investigações.

“A ausência de uma disciplina legal esmiuçada sobre os acordos de leniência do Ministério Público tem gerado notáveis focos de insegurança jurídica, diagnóstico esse que deve nortear eventual atuação futura do legislador quanto ao próprio controle realizado pelo poder Judiciário na apreciação da validade desses acordos”, disse.

Gustavo Zardi, advogado especialista em direito empresarial, defendeu a decisão do STF e disse que garante a reparação de danos e o pagamento de multas pelas empresas.

“Ela, justamente, além de inviabilizar as atividades da empresas, ela vem a punir a própria sociedade, porque não vai ter seu dano reparado e essas empresas não vão produzir riquezas, gerar emprego. Vão simplesmente existir. Por estes motivos entendo que a decisão do STF foi correta.”