Fux derruba liminar, libera leilão da Cedae e impõe derrota a Sindicatos

27/04/2021 às 19:28 Ler na área do assinante

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, derrubou, nesta terça-feira (27), uma liminar do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, no Rio de Janeiro, que suspendia o processo licitatório de concessão dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), agendado para a sexta-feira (30).

Além disso, o ministro barrou qualquer decisão judicial contra a realização do leilão. Na semana passada, ele já tinha interferido no processo, ao derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio, que limitava a 35 anos o prazo de concessão dos serviços.

“Defiro o pedido de medida liminar para sustar os efeitos da decisão (do TRT) (...), a fim de restabelecer o andamento do certame licitatório destinado à concessão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (...). Outrossim, determino a suspensão de toda e qualquer decisão da Justiça de primeiro e de segundo graus que obste, parcial ou integralmente, o andamento do certame", escreveu na decisão.

A licitação estava suspensa porque dois sindicatos, ligados à Cedae, alegaram que o leilão resultaria na demissão de 80% do quadro efetivo de funcionários da companhia — atualmente com mais de 5 mil funcionários —, visto como um "retrocesso social".

A desembargadora Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo concordou com os argumentos dos sindicatos e criticou o processo licitatório por não ter "uma única menção (sobre) como ficarão os trabalhadores e os seus postos de trabalho após a privatização parcial" da companhia.

A venda da Cedae foi uma das condições impostas ao governo estadual para que o Rio de Janeiro pudesse aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União. A ideia é que a Cedae continue responsável pela captação e tratamento de água. Mas, a distribuição, coleta e tratamento de esgoto ficarão com a iniciativa privada.

Doze empresas manifestaram interesse pela disputa no leilão que alcança 64 municípios do estado e está dividido em quatro blocos, com outorga de mais de R$ 10 bilhões.