STF concede ordem de habeas corpus e libera governador do Amazonas de comparecer à CPI hoje

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O governador do Amazonas deveria comparecer à CPI da pandemia nesta sexta-feira (10).

Foi salvo por uma decisão proferida pela ministra Rosa Weber.

De acordo com a decisão, Wilson Lima pode escolher se vai ou não comparecer diante do colegiado.

Caso compareça, Lima não precisará dizer a verdade e poderá ficar em silêncio e ser acompanhado por um advogado.

Eis o teor da ordem proferida pela magistrada:

“Conheço parcialmente desta ação mandamental e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus, para (i) convolar a compulsoriedade de comparecimento do paciente perante a CPI-Pandemia em facultatividade, e (ii) assegurar ao paciente, acaso decida comparecer, em sua inquirição perante a CPI-Pandemia do Senado Federal: (a) o direito ao silêncio, ou seja, o direito de não responder, querendo, a perguntas a ele direcionadas; (b) o direito à assistência por advogado durante o ato; (c) o direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; (d) o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores; e (e) o direito de ausentar-se da sessão se conveniente ao exercício do seu direito de defesa.”

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da Redação
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