Em elucidativo parecer, PGR se manifesta a favor de convocação de governadores na CPI e pressiona o STF
11/06/2021 às 06:32 Ler na área do assinante
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Corrupção mata!
Caso a CPI queira realmente identificar pessoas que prejudicaram o combate a pandemia no Brasil, deve perseguir o rastro do dinheiro desviado por governadores e prefeitos.
Nesse sentido, o procurador Augusto Aras defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a convocação dos gestores estaduais.
Para o procurador, a convocação de gestores estaduais pela comissão parlamentar de inquérito em curso no Legislativo federal não viola o pacto federativo.
A Constituição proíbe apenas a convocação do presidente da República. Como não há menção a governadores nesse trecho da Carta, a regra não vale para eles no caso de CPI no Congresso. Essa previsão só valeria para comissão de inquérito nas Assembleias Legislativas, na visão de Aras.
“É certo que a norma do artigo 50 da Constituição Federal é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. Assim, os governadores de estado não poderão ser convocados a prestar depoimento perante as respectivas Assembleias Legislativas”, pontuou.
E completou:
“Não se pode invocar o princípio da simetria para extrair da Constituição Federal norma que disponha sobre a relação entre o Poder Legislativo da União e os Poderes Executivos dos estados e do Distrito Federal”.
A ação deverá ser julgada pelo STF nos próximos dias.
Uma eventual blindagem dos governadores será mais um fiasco protagonizado pela corte suprema. Para tanto, basta o ver o que disse acertadamente o PGR:
“É importante destacar que a CPI da Pandemia, assim como informou seu presidente, fundamentou a convocação de alguns governadores de estado na necessidade de aprofundar a investigação sobre o uso dos recursos federais repassados aos entes regionais”.
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Fonte: Folha de S.Paulo
