STF vai decidir sobre descriminalização de porte de drogas para consumo
O voto do ministro relator será liberado ainda esta semana
09/06/2015 às 06:16 Ler na área do assinante
O Supremo Tribunal Federal (STF) já legalizou a união civil entre pessoas do mesmo sexo e o aborto de bebês anencéfalos. Agora, a Corte tem pela frente a missão de decidir sobre a descriminalização do uso de drogas. Tramita no STF um processo impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo que alega a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei de Drogas, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. Para a defensoria, o dispositivo contraria o artigo 4 da Constituição federal, que assegura a todo cidadão a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. O órgão alega ainda que o uso de entorpecentes não lesa o estado nem bem jurídico de terceiros, por isso não pode ser considerado crime.
O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, libera seu voto até o fim desta semana.
A probabilidade maior é a de que os magistrados considerem que o artigo 28 da Lei Antidrogas é inconstitucional e que o consumo não pode continuar sendo considerado crime.
Hoje, qualquer usuário pode ser condenado, embora não sofra a pena privativa da liberdade.
O tráfico continuará a ser considerado crime grave.
