Exclusivo: Governo petista da Bahia não cumpre decisão judicial e magistrado quer “Intervenção Federal”

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O Tenente-Coronel Roberto Fiuza da Silva está esperando há anos pelo reconhecimento de patente de Coronel da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Na Justiça, ele já conseguiu a decisão a seu favor que, inclusive, já transitou em julgado.

Entretanto, o Governo petista da Bahia, liderado por Rui Costa, teima em não cumprir a decisão.

Em determinado período da tramitação, a Justiça chegou a impetrar uma multa diária de R$ 5 mil ao Estado. Porém, mesmo assim, Roberto Fiuza não teve concedida a sua patente na PM.

Como se não bastasse o total descaso com o militar, o Governo petista ainda conduziu indevidamente Roberto Fiuza da Silva para a “reserva”, ou seja, aposentando o Tenente-Coronel.

Com as inúmeras recusas do Governo petista, o Desembargador Baltazar Miranda Saraiva - relator do caso - teve que tomar uma decisão drástica e encaminhou o pedido de “Intervenção Federal” para o caso.

Na decisão, o magistrado foi firme:

“Faz-se necessário afirmar que se os governantes não respeitam as decisões do Poder Judiciário, o caos se instala na sociedade. [...]
Não obstante, considerando os pedidos formulados pelo Impetrante, é preciso destacar que, face a restrição da autonomia do ente federativo, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no art. 34 da Constituição da República. Segundo o inciso VI deste artigo, a intervenção da União no Estado membro só se dará se for para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial."

O Desembargador foi além e citou diretamente o governador Rui Costa:

"No caso, o pedido de intervenção tem como fundamento o fato de o Governador do Estado da Bahia, sem justificativa plausível, descumprir, de forma ostensiva e reiterada, decisão judicial transitada em julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça."

Leia a decisão na íntegra:

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da Redação
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