Relator quer referendo para chancelar redução da maioridade penal

O deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou nesta terça-feira o relatório em que propõe a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 para todos os crimes. O relatório inclui também a previsão de um referendo popular. Nesse caso, somente se a população aprovar a mudança é que ela passará a valer. O texto de Bessa contém apenas uma restrição à redução da maioridade: os jovens de 16 e 17 anos passarão a cumprir a pena separados dos mais velhos.

Bessa lista sete razões principais para a redução da maioridade penal. Entre elas, estão a de que um adolescente de 16 anos possui atualmente uma capacidade maior de compreensão do que no passado, a "falência das políticas sociais adequadas à prevenção do crime" e o "legítimo anseio da população brasileira de que os adolescentes paguem uma pena proporcional à lesividade de suas condutas ilícitas".

"Conclui-se que mais do que uma decisão de política criminal, a redução do marco de desenvolvimento biológico mínimo para a capacidade de culpabilidade para 16 anos é fruto de uma vontade da sociedade, devidamente escutada pela Câmara dos Deputados como caixa de ressonância dos legítimos anseios do povo brasileiro", encerra o parlamentar.

Bessa também rejeita o argumento de que a redução da maioridade fere uma cláusula pétrea da Constituição. "Diminuir de 18 para 16 anos a maioridade penal não tende a abolir nem atinge o núcleo essencial do direito fundamental das crianças e dos adolescentes a ter uma idade mínima de maioridade criminal", afirma.

Nesta quarta-feira, o parecer de Bessa será lido na comissão especial da Câmara que analisa o tema. O mais provável é que o texto seja votado no colegiado apenas em 17 ou 24 de junho. Na comissão, a maioria dos parlamentares é a favor da redução da maioridade. Mas, além de o PT ser contra qualquer alteração na regra, a bancada do PSDB decidiu nesta segunda-feira que vai apoiar a redução apenas em casos de crimes hediondos. O partido também apoiará uma elevação no tempo máximo de internação de menores infratores. Hoje, esse limite é de três anos, mas os tucanos defendem que seja de oito.