URGENTE: Defesa de Daniel Silveira aponta nova ilegalidade e impetra novo HC

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Neste sábado (02), Paulo Faria, advogado do deputado Daniel Silveira, preso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, entrou com um novo pedido de Habeas Corpus.

O pedido se baseia no constrangimento ilegal provocado pela demora na formação da culpa e ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva, após 90 dias, que deve ser, de ofício, avaliada pelo juiz.

No pedido, endereçado diretamente ao presidente do STF Luiz Fux, o advogado é firme:

"O Paciente foi PRESO, pela primeira vez, de forma ilegal, abusiva e inconstitucional no dia 16 de fevereiro de 2021.
Em 24/06/2021, ou seja, há 100 (cem) dias, o Paciente foi preso preventivamente, encontra-se encarcerado e impedido de exercer o mandato parlamentar, bem como o direito de ir e vir, e cerceado em seu direito à manifestação de pensamento e opinião, sem previsão e/ou vedado na Constituição Federal."

O documento ainda afirma que "manter a prisão do paciente é abusiva, ilegal, inconstitucional e indigna" e "torna-se a prisão ilegal e constrangedora".

Leia a petição na íntegra:

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a desmonetização do Jornal da Cidade Online.

Um ato de Censura Prévia. Um atentado a liberdade de expressão.

Uma decisão sem fundamento, sem qualquer intimação e sem o devido processo legal.

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da Redação
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