Cobrança forçada que inclui a suspensão do direito de dirigir é nova tática de advogados

O Novo CPC está permitindo aos advogados lançarem mão de uma nova frente contra os mal pagadores.


Pessoas que não pagam dívidas correm o risco de perder o direito de dirigir ou viajar ao exterior.

Advogados descobriram no novo Código de Processo Civil formas inusitadas de forçar os maus pagadores a fechar acordo.

A mais agressiva delas, no caso de a dívida já ter sido reconhecida pelo Judiciário, é atacar direitos pessoais.

Já há em processos de cobrança pedidos de credores para que o juiz suspenda a carteira de motorista do devedor ou restrinja o seu passaporte.

A lógica é que, se não há dinheiro para quitar a dívida, também não deveria haver para manter um carro ou pagar viagens ao exterior.

Esses novos métodos de cobrança – polêmicos e que provocam divergência entre especialistas – surgiram com o novo CPC. O inciso 4º do artigo 139 dá poderes aos juízes para o uso de todas as medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” necessárias ao cumprimento das suas decisões. 

No código antigo, vigente até março, essa permissão não se estendia aos casos que envolvessem a obrigação de pagar certa quantia. O juiz, nessas situações, devia seguir as formas tradicionais de penhora ou expropriação de bens.

da Redação


Fonte: Valor Econômico

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