STF restringe entendimento de imunidade parlamentar e mira agora um senador

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“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”

Isso é o que diz o artigo 53 da Constituição Federal.

Não valeu para o deputado Daniel Silveira.

Abriu-se o precedente.

Eis que agora um senador está na mira.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira, 3, seis queixas contra o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) por injúria e difamação contra outros parlamentares.

Uma das ações foi movida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e as outras cinco pelo ex-deputado Alexandre Baldy, após Kajuru fazer publicações com ataques aos congressistas nas redes sociais.

Nas mensagens publicadas, o senador chamou Cardoso de “pateta desprezível”, “idiota incompetente” e “senador turista”, além de tê-lo acusado de entrar na política “por negócio”.

Já Baldy foi chamado de “vigarista”, “bandido” e “picareta”.

Kajuru disse que a decisão do STF é “absolutamente injusta” e informou que vai recorrer.

“As decisões que aceitaram as queixas crimes contra mim, capitaneadas pelo voto do ministro Gilmar Mendes, deixam nuas as estabilidades das instituições, a segurança jurídica e sinalizam a flexibilizações de garantias que, por se tratarem assim, jamais deveriam ser flexibilizadas”, declarou.

O senador disse ainda que a decisão foi uma atitude de “retaliação e vingança” por ele ter pedido a abertura da CPI da Lava Toga e o impeachment de ministros.

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da Redação
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