O que significa realmente a aprovação da PEC 241

Ser contra ou favor não se baseia em dados ou fatos objetivos, mas em suposições ou crenças.

O que vai efetivamente acontecer, com a eventual aprovação da PEC 241, dependerá do jogo de forças dentro do Congresso para discutir e aprovar a destinação do total de recursos que a PEC 241 vai admitir.

E os congressistas deverão refletir as pressões dos diversos segmentos da sociedade. Todos defendendo o seu quinhão, não querendo ou não aceitando a redução das suas verbas para aplicação em outro Ministério ou setor.

O quadro futuro do jogo das contas públicas tem 4 grupos, com disputas diferenciadas:

1.        A previdência terá aumentos inevitáveis e a gestão pública será de conter os aumentos, para evitar sacrifícios maiores nas quotas dos demais grupos;

2.        Educação e saúde, tem as suas quotas garantidas, mas envolverá grandes disputas internas;

3.        O grupo dos investimentos, que ficará restrito às emendas parlamentares, com uma disputa para conclusão de obras iniciadas;

4.        Os demais setores, com parte das verbas garantidas, por se referirem a gastos com pessoal, mas com acirradas disputas pelas demais. 

A distribuição das verbas públicas, nos próximos vinte anos, não decorrerá de definições tecnocráticas ou de "vontades políticas" do Executivo. Terá que ser objeto de amplas negociações.

De uma parte, os interessados deverão se mobilizar para defender as suas verbas. Quem ficar esperando, vai ficar sem. De outro o Governo precisará de muita habilidade e competência para as negociações. 

O parlamentarismo real vai avançar no Brasil. O poder real sobre as verbas públicas será do Congresso.

Jorge Hori