Ação alerta para “crime” e leva caso de cacique preso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos

15/12/2022 às 07:05 Ler na área do assinante

A Corte Interamericana de Direitos Humanos foi acionada para se manifestar sobre o caso da prisão do cacique João Acacio Serere Xavante, por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

A ação proposta pelo advogado Ricardo Vasconcelos, pontua uma situação estapafúrdia envolvendo o caso:

“Sem o devido processo legal e sem respeitar o estatuto dos povos indígenas, a prisão de Serere constitui crime previsto no artigo 58 e agravada a teor do artigo 59, pois o silvícola preso é um cacique líder do povo xavante”.

E complementa:

“Dessa forma, a sua prisão representa um ato contra todos os indígenas de sua etnia, a teor do artigo 59 da Lei 6001/73.”

E prossegue:

“Pela primeira vez na história do mundo moderno, um representante dos povos tradicionais de um país é preso por emitir opinião em processo sigiloso em que seus defensores não podem nem o defender, porque não sabem sequer do que ele foi acusado”.

E arremata fulminante:

“Isso revela um regime de exceção, em que qualquer um que contestar qualquer informação imposta será́ preso (…) atos antidemocráticos não são delitos, visto que não existe definição típica do que seja ato antidemocrático”

Assim, a ação pede, em regime de urgência, uma medida cautelar para que a Corte faça uma recomendação de liberdade imediata do cacique preso, que, de acordo com a Lei 6001/73, são considerados inimputáveis.

Tempos sombrios...