URGENTE: Com uma canetada, Gilmar libera gastança

19/12/2022 às 10:49 Ler na área do assinante

Uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de retirar o pagamento do Bolsa Família (novo nome do Auxílio Brasil, a partir de 2023) do orçamento que deve respeitar a Lei do Teto de Gastos:

"Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda", proferiu o magistrado em sua decisão.

E concluiu, destacando que as despesas poderão ser determinadas ‘por fora’ do Orçamento da União aprovado em Congresso Nacional, sendo liberadas, portanto, para ultrapassar o limite estabelecido pela regra de responsabilidade fiscal, também conhecida como ‘Regra de Ouro’

"Pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário... devendo ser ressaltado que tais despesas… não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos."

O 'julgamento' de caráter político e que, portanto, pode ser considerado mais uma ‘interferência na atribuição que caberia exclusivamente ao parlamento brasileiro, foi uma resposta a um pedido do partido Rede Sustentabilidade, do senador Randolfe Rodrigues.

Segundo informação de bastidores, o fato foi comemorado pela cúpula do ex-presidiário Lula, considerando que a Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) que poderia liberar o rombo no teto está marcada para ser analisada nesta semana pela Câmara e havia uma certa preocupação, pois a base governista se mobilizava para impedir sua aprovação

Mais uma afronta à independência entre os poderes, que demanda reação imediata do Congresso.