Começou: Juiz suspende por um ano CNH de mulher com dívida de R$ 3 mil

25/02/2023 às 09:20 Ler na área do assinante

A retenção de Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, já está valendo no Brasil.

A Justiça de Jales, no interior de São Paulo, determinou a suspensão do documento de uma mulher por um ano em função de uma dívida.

O juiz Fernando Antônio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, proferiu a decisão há poucos dias, em 15 de fevereiro, e alegou que a atitude é necessária; para obrigar a ré a pagar por danos morais e mais multa coercitiva no valor de R$ 3 mil.

- Não se pode, é claro, desconhecer que veículo é bem essencial no mundo moderno. Por outro lado, a dívida pecuniária já chega a quase R$ 20 mil, em parte constituída por multa coercitiva. Ora, além da natureza do crédito, é preciso aplicar-se as medidas judiciais menos gravosas ao devedor. Não há elementos para se aferir a real capacidade econômica da executada. Por isso, reduzo, de ofício, a multa coercitiva para R$ 3 mil - justificou o magistrado em sua decisão, acrescentando que usou como base para a determinação uma deliberação do próprio STF, que considerou constitucional apreender passaporte e CNH de endividados, no último dia 9 de fevereiro.

O juiz Fernando Antônio de Lima (Reprodução/Internet)

A decisão do juiz só não foi mais esdrúxula do que a petição do advogado de defesa do credor, que solicitou a apreensão de passaporte, o cancelamento dos cartões de crédito e até mesmo o bloqueio de serviços de telefonia e internet. Uma verdadeira devassa na vida da mulher.

Onde o Brasil vai parar com medidas tão desproporcionais contra o cidadão?