Medida determinada pela presidente do STF no “caso Moraes” é ilegal, uma afronta à lei, aponta o Estadão

A velha imprensa está se contorcendo e finalmente apontando alguns absurdos que vem ocorrendo no Brasil.

Talvez, tenha despertado muito tarde.

As ilegalidades e afrontas à lei já avançaram muito e parece cada vez mais difícil impor um freio.

Nesse sentido, advogados constitucionalistas e criminalistas ouvidos pelo Estadão afirmam que as buscas e apreensões realizadas nos endereços dos suspeitos de terem hostilizado o ministro Alexandre de Moraes em Roma, são ilegais.

Na realidade, a medida autorizada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, é uma aberração jurídica, sem nenhum respaldo na lei.

Além da desproporcionalidade da decisão de Rosa Weber, quando determina busca e apreensão num caso de agressão verbal ocorrido na Itália, prepondera a incompetência do STF para investigar pessoas sem foro por prerrogativa de função. Quer dizer, uma barbárie jurídica.

O constitucionalista André Marsiglia foi no cerne da esdrúxula decisão:

“Agressão verbal não tem qualquer conexão com qualquer coisa que possa ser encontrada na casa.”

Outros reconhecidos juristas ouvidos pelo jornal opinaram no mesmo sentido.

Aliás, parece evidente o abuso de autoridade, uma prática recorrente na nova democracia brasileira.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

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