Marcos Rogério detona decisão do Supremo que 'desafia o instituto da segurança jurídica e prejudica produtores rurais'
17/09/2023 às 06:30 Ler na área do assinante
Foto: Agência Senado
O senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a constitucionalidade de dispositivos da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629, de 1993) que permitem a desapropriação de terras produtivas que não cumpram sua função social.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), foi considerada improcedente para os ministros do Supremo no início do mês.
Para o parlamentar, que mencionou editorial do Grupo Bandeirantes de Comunicação contrário à decisão, a Corte está “desafiando o instituto da segurança jurídica” e prejudicando os produtores rurais.
"A inquietação de quem está no campo produzindo, mas que, a partir dessa decisão, começa a colocar um ponto de interrogação na garantia dele de continuar sendo dono e produzindo na sua propriedade.
Por quê?
Porque, para o critério de desapropriação, o Supremo Tribunal Federal, em um julgamento, vai dizer que não basta ser produtiva, ela tem que cumprir a função social.
E aí a pergunta que fica: o que é a função social?
O que é a função social?
E o direito à não desapropriação das propriedades produtivas?
Eu indago: uma propriedade que é produtiva, que está produzindo alimentos que abastecem o Brasil, que abastecem países ao redor do mundo, não cumpre a função social? Cumpre.
Mas, à luz do julgamento que nós tivemos do Supremo Tribunal Federal, isso não é o bastante", disse Marcos Rogério.
Marcos Rogério também criticou a atuação do STF em casos como o marco temporal para as terras indígenas e a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Para o senador, as decisões do Congresso Nacional e do Poder Executivo estão sendo ignoradas pelo Judiciário.
"Não vale mais o que o Parlamento aprova e o que o Executivo sanciona. O que vale é aquilo que os juízes dizem que vale.
Mas, quando você tem um ambiente como esse, de questionamento de tudo, sem fundamento, sem a limitação do texto constitucional, isso leva a insegurança também para quem está a decidir, porque, se o Supremo é aquele que desafia a Constituição Federal, é justamente a Constituição Federal que assegura o pleno funcionamento do Supremo Tribunal Federal.
Ora, ninguém está acima da Constituição Federal."
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Fonte: Agência Senado
