A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MSJP), iniciou um processo administrativo sancionador em relação ao Banco Pan.
Essa medida tem o propósito de aplicar penalidades aos bancos, administradoras de consórcio e outras instituições que fazem parte do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB).
De acordo com um comunicado da Senacon, divulgado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 7, o processo está relacionado à cobrança de tarifas pela retirada de recursos em espécie de clientes que utilizaram o produto "Telesaque à vista".
Segundo a Senacon, essas práticas estão em desacordo com a regulamentação atual do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O "Telesaque" é uma funcionalidade ligada ao cartão de crédito consignado. Quando um consumidor autoriza um "novo empréstimo" por telefone, o valor é creditado em sua conta, e as parcelas são descontadas nos meses subsequentes.
O processo também investigará possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco Pan tem 20 dias para apresentar sua defesa.
O despacho menciona:
"A instauração de processo administrativo sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em relação ao Banco Pan S/A, notificando-o para, no prazo de 20 dias, apresentar defesa, advertindo-se de que o não cumprimento do solicitado implicará as consequências legais pertinentes."
O Banco Pan optou por não fazer comentários sobre o processo, afirmando em nota que não comenta ações judiciais em curso e reforçando seu compromisso com o respeito aos clientes.
Baixe o aplicativo do Jornal da Cidade Online e seja notificado sempre que algo URGENTE acontecer. Clique no link abaixo:
https://www.jornaldacidadeonline.com.br/paginas/aplicativo
Quer ganhar um livro sobre o STF, navegar sem publicidade pelo JCO e ter acesso ao conteúdo exclusivo da Revista A Verdade?
É muito simples! Basta assinar o PLANO ANUAL do JCO por apenas R$ 11,99 mensais.
Clique no link abaixo:
https://assinante.jornaldacidadeonline.com.br/apresentacao
Outra maneira de apoiar o JCO é adquirindo a obra "O Fantasma do Alvorada - A Volta à Cena do Crime" que revela assuntos proibidos sobre o "sistema". Basta clicar no link abaixo:
https://shoppingconservador.com.br/o-fantasma-do-alvorada-a-volta-a-cena-do-crime/p
Contamos com você!
