Senado deve votar hoje a primeira restrição contra superpoderes de ministros do STF
21/11/2023 às 14:14 Ler na área do assinante
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O Senado Federal se prepara para votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe limites nas decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tudo indica que a PEC será aprovada.
O texto relatado pelo senador Oriovisto Guimarães representa o primeiro avanço do Senado contra os superpoderes dos ministros do STF.
Além de tratar do tempo e da forma como julgamentos podem ser suspensos na corte, a PEC define que decisões monocráticas não poderiam suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral ou ato dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.
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