Respeitado jurista aplica lição histórica na Câmara sobre “Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática” (veja o vídeo)

Durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sobre “Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática”, o jurista Rodrigo Saraiva Marinho respondeu aos juristas de esquerda ali presentes, que haviam defendido o ativismo judicial. 

Saraiva respondeu ao jurista Pedro Estevam, que havia dito que não haveria problemas com decisões monocráticas, mostrando o exemplo do gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, onde oitenta e quatro por cento das decisões tomadas ao longo de sua trajetória no Supremo foram monocráticas.

Ele apontou:

“É muito sério dizer isso, porque faz uma disfunção parecer função, faz algo que é absolutamente disfuncional parecer funcional”.

O jurista apontou:

“Quando o STF traz 1.400 pessoas sem foro privilegiado para julgar, aqueles números, que já eram absurdos, passaram a ser ainda mais absurdos. O Pedro se esquece de dizer que as constituições liberais, as revoluções liberais trouxeram algo há 700 anos, chamado due process of law, o devido processo legal, que é a base de todo o Estado de Direito, que é a base disso. Quando há uma violação disso, a base de todo e qualquer julgamento. Se eu violo a regra de como alguém é julgado, eu passo àquilo que é trazido no livro O Processo, de Franz Kafka: eu não sei por quem vou ser julgado, como vou ser julgado, quando vou ser julgado”. 

Rodrigo Saraiva explicou a diferença entre as constituições liberais e as constituições que trouxeram direitos sociais, lembrando que as constituições que se concentraram em direitos sociais eram justamente as que serviram de base para regimes autoritários.

Ele defendeu que, para haver uma democracia, ela precisa se assentar nos direitos fundamentais, para que o indivíduo não seja submetido pela maioria. Saraiva disse:

“A democracia que existe, é a democracia liberal, a democracia pela qual eu preservo a vida, a liberdade e a propriedade daquele indivíduo que é a menor minoria que existe, ou seja, a possibilidade de eu, sozinho, não concordar com o que está acontecendo e eu ser respeitado por isso. Esta é a visão da democracia liberal. 

Esta foi a democracia que nós recebemos. Quando a democracia liberal é destruída, a maioria começa a não permitir que esta minoria sobreviva. É, de fato, isto que acontece, a visão tão citada pelo Pedro desta visão de Carl Schmitt, ou seja, que o poder se sobrepõe pelo próprio poder”. 

O jurista explicou que, no Brasil, o sistema de freios e contrapesos, em que cada poder controla o outro poder, foi eliminado com a alegação de que seria necessário haver uma “harmonia” entre os poderes, ao invés de um equilíbrio.

“Nesta visão, trazendo o ponto que a Deputada Chris Tonietto traz, de pesos e contrapesos, eu tenho muito problema naquilo que foi trazido na Constituinte por Michel Temer: os poderes devem ser independentes e harmônicos. Para mim, é muito perigosa esta ideia da parte harmônica. É só o Brasil que tem isso. 

Nenhum outro país tem a visão de harmonia entre os Poderes, não. Os Poderes existem para ser independentes, eles têm que se enfrentar. Quando há harmonia, eu sento num jantar e determino no jantar quem serão os próximos Ministros do STF. Eu, Ministro do STF, venho fazer política no Senado Federal. Eu venho fazer lobby no Senado Federal”, disse.

Saraiva explicou:

“É próprio deste Parlamento ter lobby, é próprio do Parlamento, mas não é próprio do Judiciário. O Judiciário não pode fazer lobby, não cabe a ele fazê-lo. O Judiciário tem por vocação, e esta Casa teria que ter por obrigação a independência, sua independência mantida se contrapondo ao poder do STF”.

Uma verdadeira aula...

Confira:

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