A recente resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem gerado controvérsias no âmbito jurídico, levantando questionamentos sobre sua conformidade com a Lei do Marco Civil da Internet e com a Constituição brasileira.
A medida permite a remoção de conteúdo virtual sem autorização judicial, o que, segundo críticos, vai de encontro aos princípios legais que regem a internet no país.
Além disso, há preocupações quanto à possibilidade de ampliação da censura durante o período eleitoral e à eventual perseguição de candidatos que defendem ideias divergentes dos grupos políticos no poder.
Especialistas alertam que a ausência de uma definição legal clara sobre o que constitui “fake news” torna ainda mais delicada a situação, uma vez que tal determinação não deveria ser deixada ao critério exclusivo do Poder Judiciário, mas sim ser objeto de legislação pelo Congresso Nacional.
A discussão ganha ainda mais relevância diante do cenário político atual e da proximidade das eleições. Muitos observadores apontam que as medidas em questão têm o potencial de influenciar significativamente o desfecho do pleito, suscitando debates acalorados sobre a liberdade de expressão e os limites da atuação estatal na regulação da internet.
Carlos Arouck
Policial federal. É formado em Direito e Administração de Empresas.